Estatuto das cidades

Estatuto da Cidade

 O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.
 O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
 Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê a cobrança de IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a aumentar a oferta de lotes, e a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.
 Para Raquel Rolnik, urbanista ligada ao Instituto Pólis, o Estatuto da Cidade poderá trazer benefícios ambientais aos grandes centros urbanos ao estimular a instalação da população de baixa renda em áreas dotadas de infraestrutura e evitar a ocupação de ambientalmente áreas frágeis, como mangues, encostas de morros e zonas inundáveis. A nova lei estimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano e, ainda, prevê normas como a obrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras, como a construção de shopping centers. Também lista, entre os instrumentos do planejamento municipal, a gestão orçamentária participativa.
 Plano Diretor- De acordo com a própria lei, é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana" , obrigatório para municípios:
• Com mais de vinte mil habitantes ou conurbados ;
• Integrantes de "área de especial interesse turístico" ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental ;
• Que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel.
• Em virtude da complexidade da tarefa, dentre outros motivos, muitos municípios deixaram de