Preempção

1. ORIGEM DA PALAVRA PREEMPÇÃO A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência.O ter-mo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência (preferência) na compra.

2. O QUE SIGNIFICA PREEMPÇÃO Como visto, a Lei 10.257/2001, ao arrolar em seu art. 4º os instrumentos júri-dicos de política urbana, desde logo enuncia o direito de preempção, cuja relação é esmiuçada nos arts. 25 26 e 27 do Estatuto da Cidade. Assim, preempção quer exprimir a preferência na compra de certa coisa, conforme cláusula anteriormente disposta ou em virtude de determinação legal. Em síntese, é o direito de ser pré-ferido como comprador. A fixação desse conceito permite compreender a multi-plicidade de formas em que se pode dar o direito de preempção, seja por vontade das partes, seja por imperativo de lei. Assim, cabe analisar as formas mais comuns de preempção no Direito brasileiro, tanto no âmbito privado, quanto na ação do Po-der Público, que utiliza deste instrumento para conferir, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitando seu valor de mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

3. APLICAÇÕES DE PREEMPÇÃO

4.1. Ao Antigo Proprietário:
O Código Civil de 1916, ao tratar das cláusulas especiais à compra e vem-da, regulava, em seus atrs. 1.149 a 1.157, assim como faz o vigente diplo-ma civil em seus arts. 513 a 520, a preempção ou preferência, que se constitui na obrigação que tem o comprador de oferecer a coisa ao vende-dor, seu antigo proprietário, em caso de venda. Ou seja, como expres-samente dispunha o art. 1.149, reproduzido no art. 513 do novo Código Civil, “a preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em paga-mento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por