Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

TERIA GERAL DO DIREITO CIVIL Professor: Jorge Shiguemitsu Fujita AULA DIA 02/02 Conteúdo Programático: Avaliação contínua 2 pontos não tem prova substitutiva – 30 de março – 40 minutos com 4 questões valendo 0,5 ponto cada uma. trabalho escrito vale 1 ponto – prazo 31 de março - digitado avaliação complementar 7 pontos assistente a partir de 11:30 para quem tem dificuldade em data marcada. 1- Comentários ao código civil “Artigo por artigo”. Jorge Fujita (editora RT) Fórum João Mendes

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Rio de Janeiro 2008 2 ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Público e Evolução Social, na Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr.…

RESUMO DE DIREITO AMBIENTAL Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11

DIREITO A MORADIA E DIREITO A MEMÓRIA ] São Paulo 2010 Prefácio Esta obra tem por objetivo fazer uma explanação sobre o direito a moradia e o direito a memória, enfatizando a realidade brasileira, as dificuldades sociais, a história da moradia e os direitos constitucionais dos cidadãos. Faremos uma exposição sobre a os déficits habitacionais, as políticas de habitação e a questão cultural do direito à memória. Palavras chaves: direito á…

desenvolvimento das instituições estabelece um arcabouço onde se fundamenta um desenvolvimento econômico e social sustentado são as bases desta teoria. Como base territorial para o desenvolvimento da pesquisa escolheu-se a cidade de Palmas, sendo esta escolha baseada nos seguintes critérios: uma cidade jovem, planejada, com um crescimento populacional expressivo (conseqüente necessidade habitacional) e onde o poder público municipal participa do Programa. Palavras-chave: Programa…

ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas de amparo aos idosos…

Pessoa; Brasil; [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO] 2011.2 41 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120 RESUMO Diante das inúmeras abordagens que consideram o fenômeno dos vazios urbanos nas cidades contemporâneas, surgem questões relacionadas à abrangência do termo vazio urbano e das categorias utilizadas em inventários técnicos e acadêmicos. Ora o vazio urbano é associado apenas às áreas fundiárias nunca antes ocupadas e às…

CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO GERAL Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Lei, o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, em atendimento às disposições do art. 182, da Constituição Federal; da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e do art. 14, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal,…

24 6.10 Tipos societários 25 6.11 Diferenças nos títulos societários 26 7 COMPRA E VENDA MERCANTIL 27 7.1 Característica jurídica 27 7.2 Validade 28 7.3 Prazo 28 7.4 Direitos e deveres do concedente 28 7.5 Direitos e deveres do concessionário 28 7.6 Extinção do contrato 29 8 ESTATUTO SOCIAL 29 9 SOCIEDADE ANÔNIMA 30 9.1 Espécies de sociedade anônima 30 10 CONTRATO DE TROCA 31 11 CONTRATO DE COMISSÃO 31 11.1 Características 31 11.2…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências estabelecidas pelos seus artigos 30, 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Blumenau, dispõe o Plano Diretor, estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Art. 1º O presente Plano Diretor,…