Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ESTADO DE ......... "No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais. Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do datio não patrimonial". (Pontes de Miranda). NOME, brasileiro, profissão, portador de cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no C.P.F./MF. sob nº ............., residente e domiciliado na Rua ........, nº ...., nesta cidade…

Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, e aplica-se à totalidade do seu território. § 1º A Política de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. § 2º O Sistema de Planejamento Urbano corresponde ao conjunto de…

audiolivro.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Texto, músicas e narração: Alexandre Mazza Conceito de Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinadores do exercício da função administrativa. É um ramo do Direito Público porque estuda atividades do Estado, assim como o Tributário, o Penal, o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o…

edifícios nas cidades de Mileto e Pireu. Os muçulmanos são muitas vezes creditados com a criação do zoneamento, criando zonas específicas para estabelecimentos comerciais, residências, culto religioso, etc. Muitas cidades das civilizações pré-colombianas também construíram suas cidades, considerando um planejamento urbano incluindo sistemas de esgoto e de água corrente. A Cidade de Tenochtitlan-México, capital do Império Azteca, foi construída numa ilha do lago Texcoco onde é hoje a…

suprimindo) o direito de propriedade. A desapropriação pode recair sobre qualquer bem, tanto material quanto imaterial – desde que dotado de conteúdo econômico. Por isso é que não se desapropriam os direitos personalíssimos (vida, honra, intimidade). A moeda corrente também não é passível de desapropriação. Para efeitos didáticos, a desapropriação pode ser distribuída em dois grupos: Aquele que tem caráter sancionatório e os que não têm essa característica. A desapropriação dá…

DIREITO AMBIENTAL A partir de convenções e tratados internacionais, disposição constitucional (CF, art.225 e §§) e detecção de problemas e dificuldades mundiais, regionais e locais, formulam-se normas, conceitos e princípios em que se assentam o Direito Ambiental e Políticas Públicas ao meio ambiente. O meio ambiente é erigido a direito público coletivo e difuso, juridicamente destinado a pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que, potencialmente, pode incluir…

da Lei das S/A) 2) Quais são as . Normal Junior 2 239 2002-08-21T18:13:00Z 2002-08-21T18:13:00Z 3 1828 10420 . 86 20 12796 9.2812 Resumo Dir. do Trabalho – PR1 25/09/98 1)Que acontecimento histórico pode ser considerado como marco inicial do Direito do Trabalho ? Antigamente trabalhava-se em busca do alimento, pois era a única necessidade. Mas a evolução mostrou que o homem tinha q se defender, e essa passou a ser sua Segunda necessidade. Nessa luta entre homens, sobrevivia apenas…

DO CONDOMÍNIO GERAL Conceito: Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem amais de um titular, existirá o condomínio ou condomínio comum de um bem. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc). Espécies: a)Condomínio Geral: também chamado de tradicional ou comum, é classificado: Voluntário – art. 1314

sistematizava, de forma pioneira, os impasses vividos pelas políticas do patrimônio no Brasil: Do jeito que vem sendo praticada, a preservação é um estatuto que consegue desagradar a todos: o governo fica responsável por bens que não pode ou não quer conservar; os proprietários se irritam contra as proibições, nos seus termos injustos, de uso pleno de um direito; o público porque, com enorme bom senso, não consegue entender a manutenção de alguns pardieiros, enquanto assiste à demolição…

Belas Artes de São Paulo – Febasp – E-mail: reginaqb@hotmail.com RESUMO O intenso processo ce urbanização das cidades, em função dos automóveis, já apresenta nítidos sinais de decadência, na nossa atual civilização, e a questão da mobilidade urbana sustentável começa a ganhar espaço e valor, no planejamento das cidades. A ideia de recuperar os córregos da região da Barra Funda, na cidade de São Paulo, e aproveitar suas margens revitalizadas para a mobilidade sustentável, constitui o…