Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

.... 17 1.6 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO .............................................................................. 17 CAPÍTULO 2 – A PROBLEMÁTICA URBANA ............................................................... 19 2.1 O SURGIMENTO DAS CIDADES E A QUESTÃO URBANÍSTICA............................ 19 2.2 UM BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO NO BRASIL ........... 27 CAPÍTULO 3 – A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL URBANA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS ..........................

por esta sofridos. (B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução. (D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua…

inesgotáveis e se não houver uma rápida intervenção e mudanças de hábitos o planeta inevitavelmente deverá entrar em colapso. Nesse sentido, há uma grande preocupação com os recursos hídricos que sempre foram o ponto de partida para o desenvolvimento de cidades e o principal meio de sobrevivência desde os primórdios que habitavam as margens dos rios para garantir abastecimento. E, hoje em decorrência disto sofre com as consequências da intervenção humana que com despejo de esgoto, lixo e…

pela Rodovia TO 134 a Leste.” A cota 212 é definida para área de inundação, ou seja, a parte mais elevada do nível do lado da hidrelétrica do Lajeado. Essa cota é definida pelo eixo da barragem, a mesma que prevalecerá em casos de enchentes. Para a cidade de palmas, a cota sobe para 213. Devemos levar em consideração que apenas nas cheias excepcionais com recorrências superiores (ultrapassam essa margem de cota) a 50 anos. Em questões de “cota terrestre” devemos adotar a cota 230 que…

continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões. Nome do candidato Prédio Sala Carteira Inscrição 30.08.2015 conhecimentos específicos 04. No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta. Direito Civil (A) A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas. 01. Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que (B) A transmissão da palavra de determinada pessoa…

lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender a vontade das partes de igual modo. Podendo se provar por testemunhas, documentos, coisas e outros meios periciais 16-Contratos típicos: São os contratos que tem uma denominação especifica de direito e são tipificados na lei com regulamento próprio como tem a doação. 17-Contratos atípicos: São contratos que ha varias combinações entre contratantes e não tem lei própria para regulamentação e sequer denominação como exemplo pode…

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que (A) haverá repercussão no…

social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da função social da propriedade: está previsto no art. 5º, XXIII, CF, limitando o exercício da propriedade. Pondera-se o direito de propriedade com valores, ideais e finalidades voltadas para o interesse público também. Art. 5º, CF XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA Professor…

direito de propriedade autorES: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES e Antônio José Maristrello Porto 4ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO...................................................................................................................................................................................3 BLOCO DE AULAS 1 : PROPRIEDADE E POSSE..............................................................................................................

regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos…