Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

participação se organiza; na maneira como o Estado se relaciona com a participação e na maneira como a legislação exige do governo a implementação ou não da participação e o autor mostra esta variação através da análise destas práticas em diferentes cidades brasileiras (Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte e Salvador). A análise dos diferentes desenhos participativos mostra que o orçamento participativo é a prática mais democratizante, mas também a mais vulnerável à vontade da…

preservar, conservar, controlar e recuperar o meio ambiente, em especial, os recursos hídricos e mananciais, as áreas verdes, as áreas de proteção ambiental e o solo rural, por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

Texto extraído do livro "Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: novas perspectivas para as cidades brasileiras", Letícia Marques Osório (Org.), Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre/São Paulo, 2002. Favor usar apenas para fins acad6emicos (no contexto da disciplina AUP 268/270 FAUUSP) – Favor não circular livremente. OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA: diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade? Erminia Maricato1 João Sette Whitaker Ferreira2 As…

As 5.564 cidades e vilarejos brasileiros e seus problemas, sendo 1.307 novos municípios criados após a Constituição Federal de 1988 (expressivo número): será que faltou planejamento ou faltou gestão? A Constituição Federal de 1988 fortaleceu o poder local, mas exigiu dos Estados e principalmente dos municípios mudanças profundas na sua organização para se adequarem às suas novas funções. A Constituição introduziu o capítulo da Política Urbana, regulamentado em 2001 pelo Estatuto da…

ISSN 2175-3369 Licenciado sob uma Licença Creative Commons [T] O plano diretor urbano de Belém: um instrumento para outra reinvenção das cidades? [I] The urban master plan of Belém: an instrument for another redesigning of the cities? [A] Charles Benedito Gemaque Souza[a], Marcos Alexandre Pimentel da Silva[b] Geógrafo, Doutorando do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA/UFPA), Belém, PA - Brasil, e-mail:…

para ingresso na carreira do Ministério Público: a) ser brasileiro; b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva; c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva; d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; e) estar no exercício dos direitos políticos; f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;…

biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar…

DIREITO À MORADIA NO BRASIL Texto elaborado por Letícia Osório (COHRE) por delegação do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade. A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas…

1- Faça um breve histórico do Direito ambiental nas Constituições Brasileiras e diga por que a Constituição Federal de 1988 pode ser denominada "verde". Desde que o homem se inseriu como sociedade existe a exploração por recursos naturais, mais a preocupação com a utilização e o esgotamento desses recursos é recente, a partir do século XX, no ano de 1972 foi realizada a I Conferência Mundial do Meio Ambiente que foi realizada na Suécia, sendo o marco inicial das reuniões envolvendo…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIREITO PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Questão 1: Com relação à ortografia, assinale a única alternativa correta. a) Advinhar b) Anzois c) Bahiano d) Pe e) Píteça Questão 2: Assinale a única alternativa incorreta. a) Pára-quedas b) Paraquedas c) Ultrasson d) Autoescola e) Autoestrada Questão 3: O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Assinale a alternativa que,…