Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque personalidade, é um direito previsto no CC. A personalidade publica encontra-se disciplinada no art. 41 do CC. O modelo definido pelo decreto nao pode ser alterado pelos demais entes federados, pois, assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia

das cidades, assim podemos separar, os processos históricos, juntos aos processos de evolução dos quais toda cidade bem desenvolvida pede; a relação entre espaços públicos e privados, também nos apetece o parcelamento do solo, da evolução dos modelos espaciais e conhecimento e identificação dos elementos morfológicos (Marcos, vias, pontos nodais, limites e bairros), na escala da vizinhança, do bairro, e da cidade. É uma forma de se ter uma visão mais centralizada e racional diante das…

Roseli Senna Ganem Bióloga, Doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília e Consultora da Câmara dos Deputados, na Área de Meio Ambiente e Direito Ambiental Shelma Regina Cavalcante Socióloga, Especialista em Educação Brasileira pela Universidade de Brasília e Consultora Legislativa do Distrito Federal, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente Tadeu Almeida de Oliveira Arquiteto, possui diploma de Estudos Claudionor Rocha*…

[pic] UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO TRABALHO DE LEGISLAÇÃO CIDADE DE MONGUAGUA [pic] Camila Kesia de Oliveira N°12 Erivan Adriano N°29 Elisabeth Luciana N°93 Joel L. Melo N°41 Leandro K. Gonzáles N°45 Patricia Luciana N°58 Vanessa Rodrigues N°68 Engenharia Civil – 3º ano Sala C104 OSASCO 05/2011 HISTÓRICO DA CIDADE ✓ Emancipação É criado em 24 de Dezembro de 1948 o Distrito de Mongaguá, pela Lei nº 233. Mongaguá, que pertencia…

forma de atuação do Município neste setor, e, estipula as condições para o aprimoramento da gestão do serviços. Art. 2º- Define-se Transporte Urbano como serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens em aglomerações urbanas distritais, cidade, microregiões e regiões metropolitanas. Parágrafo único- O Transporte Urbano a que se refere a presente lei realiza-se sob as formas pública e privada e abrange as categorias coletivas e individual. Art. 3º- São serviços de Transporte…

Edilson Batista. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 16) No ano de 1800, a capital brasileira era representada por: A) São Paulo; B) Rio de Janeiro; C) Brasília; D) Salvador; E) Porto Seguro. 17) Relacione os elementos às suas RESPECTIVAS cidades paraibanas: 1. Cidade em que se comemora o Bode Rei. 2. Tem como padroeira Nossa Senhora da Guia. 3. Se destaca na produção e comércio de flores naturais. 4. Possui uma praça chamada “Praça do Cristo Redentor”. A sequência CORRETA é: A)…

OAB SP – ESASP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO ALESSANDRO DINTOF O DIREITO AO LAZER São Paulo 2009 ALESSANDRO DINTOF O DIREITO AO LAZER Monografia versando sobre o direito ao lazer, enquanto direito social e sua disciplina pelos diversos ramos do direito, apresentada à Escola Superior de Advocacia da OAB – SP – ESASP, Curso Pós Graduação Lato Sensu de Direito Público. Orientadora Doutora Lívia…

TRABALHO 4 1 O que é condomínio? Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode…

ordem socioeconômica e redesenhou a ocupação do território nacional, tendo provocado impactos ambientais comparáveis aos efeitos de grandes catástrofes naturais. Cerca de 80% da população brasileira – de um total de 180 milhões – vive atualmente nas cidades, sobretudo nas áreas metropolitanas”. Edésio Fernandes Introdução Exposta nos artigos 182 e 183, da Constituição Federal, além de outras legislações complementares, a política urbana é um tema atual que vem instigando as…

desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar…