Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

Agronomia, e dá outras providências. LEI Nº 9.605, DE 12 FEV 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 10.257, DE 10 JUL 2001 - Estatuto da Cidade Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras profidências. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro,…

econômica, social, institucional e administrativa, de forma a promover o progresso e o bem-estar de seus habitantes; com fundamento ao disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, no capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. § 1º O Plano Diretor Participativo é parte integrante do sistema de planejamento e gestão democrática do Município, alcança a totalidade de seu território e suas regras subordinam todos os agentes públicos e privados. …

Contribuição aos colegas da FATEC BARUERI PLANO DIRETOR DA CIDADE DE BARUERI Graduação: Tecnologia em Transporte Terrestre (curso superior de infraestrutura voltado a Engenharia dos Transportes) Discentes: Fabiana Rodovalho Nemet Wandir Coelho Cavalheiro

DIREITO ADMINISTRATIVO III Professor: Bruno Assunção brunogomes34@hotmail.com Avaliações 1° 08/04 BENS PÚBLICOS Relembrando: coisa é um bem ao qual se atribui valor econômico. O bem é algo que possui praticidade sem, necessariamente, possuir valor econômico Evolução histórica a) Roma Os romanos utilizaram de sua pragmaticidade para estruturar a idéia advinda da Grécia a respeito de bens públicos. Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos…

EXTERNALIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO REFLEXÕES A PARTIR DO ESTATUTO DA CIDADE O L I M P I O G A LV Ã O E S U M O O trabalho objetiva analisar, numa perspectiva econômica, as implicações mais relevantes da utilização, pelas prefeituras brasileiras, de alguns novos e importantes instrumentos de política urbana, introduzidos no recentemente aprovado Estatuto da Cidade. Fazendo uso das relações entre os conceitos de externalidades, densidade urbana e função utilidade, o trabalho…

Lei Complementar n.º 101 de 23 de novembro de 2009 Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO OBJETO, DA CRIAÇÃO E DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO Art. 1° Esta Lei…

em prol da coletividade, do interesse público. O Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.). A intervenção do Estado na propriedade, destarte, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os…

Silva - B46EAD-6; NatielePegoraro Câmara – B29IDH-3; Leonardo José de Almeira – B300GG-4; Fabiana GastaldiNicodemo – B2211C-4; Jaine Luiza dos Reis Silva – B2612G-6; Maicon Rodrigues – B476BC-6; Rodrigo Mendes da Silva Salla – B3827E-8, do 1º ano de Direito. Ribeirão Preto 2012 Trabalho do Segundo Semestre – APS Linguagem Jurídica Agradecimento Com agradecimento a Prof.ªAna Doroteia Arantes Medeiros, que nos proporciona o conhecimento desta matéria fundamental e senão a mais…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque personalidade, é um direito previsto no CC. A personalidade publica encontra-se disciplinada no art. 41 do CC. O modelo definido pelo decreto nao pode ser alterado pelos demais entes federados, pois, assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia