Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

MEIO À MALHA JÁ DEFINIDA: A NOVA SEDE DA PETROBRAS NA CIDADE DE VITÓRIA Fernanda Louzada Carvalho Jonatas Oliveira Torres Juliana Spadarott Bullus Kwak Resumo Focaliza a análise da inserção de equipamentos de grande porte em meio à malha urbana, observando os impactos gerados e simulando a inserção de um empreendimento de uso misto, utilizando como contexto a implantação da nova sede administrativa da Petrobras, situada na cidade de Vitória - ES. A referida sede será…

após a adesão da Rússia no ano anterior. O tratado de Quioto propôs três mecanismos para auxiliar os países a cumprir suas metas ambientais, são eles: 1. Mercado de Crédito de Carbono. 2. Parceria em projetos ambientalmente responsáveis. 3. O direito dos países desenvolvidos comprarem créditos das nações que poluem pouco. Mercado de Créditos de Carbono Objetivo: Incentivar investimentos em energia renovável e em eficiência energética. Como é feito: A compra dos créditos de…

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

Social – ZEIS. Capítulo III – Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental Seção I – Dos Instrumentos Urbanísticos Seção II – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios Seção III – Do Direito de Preempção Seção IV – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Seção V – Da Transferência do Direito de Construir Seção VI – Das Áreas de Intervenção Urbana 1 Título I - Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I – Da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Art. 1º…

urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade dispostas no Capítulo Parágrafo 2º. O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica Municipal e, no que se refere à política urbana, determinante do conteúdo dos demais…

Título: Estatuto da Cidade: Usucapião Especial Urbano Coletivo (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001) CAPÍTULO I - O ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as…

DESISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Partes: Município de Valença X Daniele Cespes Ferreira Cedente: Município de Valença Cessionária: Daniele Cespes Ferreira Cláusula Única: A Cessionária, com base na Lei Municipal nº 1883 de 01/12/2000, por meio do presente documento, desiste de forma definitiva e irretratável de seu Direito Real de Uso do Imóvel localizado à Rua A, Quadra F, Lote nº 01, localizado no Conjunto Habitacional Vadinho Fonseca, nesta cidade,…

público? 7 d) Sendo você o responsável pela contratação e aquisição das demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam suas principais ações e procedimentos para efetivar as devidas contratações? 9 2. COMPREENDENDO AS DIFERENTES PAUTAS DO DIREITO À CIDADE 9 a) Como você interpreta a manifestação dos moradores diante do estado de calamidade do município? 10 b) Identifique, de preferência em seu município, duas experiências de mobilizações que tenham como aspecto central…

Controle ............................................................36 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Gabinete do Prefeito Instrumentos do Estatuto da Cidade...................................................................................36 PARTE V – GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE......................................... 39 Titulo I – Instrumentos de Controle e Participação Popular ................................39 Capítulo I – Conselho…

contrato em apreço pode ter por objeto bens de toda natureza: corpóreos, compreendendo móveis e imóveis, bem como os incorpóreos. Todavia, para a alienação dos últimos reserva-se, como mais adequada e correta tecnicamente, a expressão cessão (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito etc.). Ressalta do texto retrotranscrito o caráter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a…