Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

arrecadadora e de intervenção das administrações locais, aumentando a transferência de recursos federais. Da mesma forma, fomentou o surgimento de várias instâncias de controle social, muitas delas tornadas obrigatórias. Em 2001, com o advento do Estatuto da Cidade, alguns instrumentos básicos de controle do espaço urbano foram regulamentados, possibilitando, assim, que ações mais efetivas pudessem ser implementadas pelo executivo municipal. No entanto, o exame das experiências…

– UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal PLANO DIRETOR E GESTÃO URBANA Otilie Macedo Pinheiro 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil,…

Produtores Da Cidade: relatório de trabalho de campo Flávia Bortoloti Trabalho apresentado à disciplina: Planejamento urbano, ministrada pela Profª. Drª. Tânia Maria Fresca como trabalho de conclusão desta disciplina. Londrina Outubro/2011 Sumário 1. Introdução 3 2. Produção do espaço urbano no…

17511/2008 Ementa: Promove a revisão do Plano Diretor do Município do Recife. O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Recife e às disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257 - Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, a política de gestão urbana do…

sociais se agravam e tudo isso leva ao mau funcionamento das cidades. Elas passam a ser grandes esponjas, consumindo de maneira voraz os recursos naturais e degradando o meio ambiente. É também no século XX que o urbanismo se torna uma matéria de interesse acadêmico e quando se começa a falar sobre “Urbanismo Sustentável” e “Sustentabilidade Urbana”. A falta de planejamento urbano já é algo que vem arraigado no crescimento das cidades brasileiras, João Pessoa não é uma exceção e sofre…

república, em 1985. O Brasil, desde a conquista da sua independência política, em 1822, construiu uma rica história política, composta de momentos de grande instabilidade democrática, alternados com outros instantes de maior estabilidade e respeito aos direitos humanos fundamentais. É o objetivo deste trabalho resgatar, em linhas gerais, importantes capítulos da nossa história, contribuindo para a disseminação de uma cultura política mais crítica e cidadã por parte do nosso povo.

Pagamento em Títulos 62 Seção IV Do Consórcio Imobiliário 63 Seção V Do Direito de Preempção 63 Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 64 8 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas 65 Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir 66 Seção IX 67 Do Direito de Superfície CAPÍTULO IV TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO…

Pagamento em Títulos 62 Seção IV Do Consórcio Imobiliário 63 Seção V Do Direito de Preempção 63 Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 64 8 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas 65 Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir 66 Seção IX 67 Do Direito de Superfície CAPÍTULO IV TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO…

instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, que tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as normas contidas nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Para os fins de aplicação desta Lei serão adotadas as definições constantes no…

Implantação de Loteamentos Fechados no Município Lei Complementar nº 155/06 - Altera a Lei Complementar nº 149/05 Lei Complementar nº 156/06 - Altera a Lei Complementar nº 127/04 Lei Complementar nº 157/06 - Define Critérios da Outorga Onerosa do Direito de Construir Lei Complementar nº 158/06 - Altera a Lei Complementar nº 126/04 Lei Complementar nº 159/06 - Altera a Lei Complementar nº 125/04 Lei Complementar nº 159/06 - Anexos Lei Complementar nº 162/06 - Altera a Lei Complementar nº…