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LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras

providências.

LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária.

LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978

Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências
LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991

Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos
Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. LEI Nº 9.605, DE 12 FEV 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 10.257, DE 10 JUL 2001 - Estatuto da Cidade

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras profidências.

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Congresso Nacional decreta:
TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais
Seção I
Caracterização e Exercício das Profissões
Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos