Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

de Conclusão de Curso – TCC – II no Curso de Direito da Faculdade São Lucas, sob a orientação da mestra advogada e especialista Drª. Orientadora Letícia Botelho PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE.................................................06 1.2 O DIREITO A PROPRIEDADE NAS CONSTITUIÇÕES…

Sub-bacia Belchior com divisores.dwg (Sub bacia + imagens “belchio2.jpg” e “belchior.jpg”) - localização gaspar.dwg (localização Gaspar em SC e Gaspar no Vale do Itajaí) - levantamento de dados tabela final.doc (meio natural/ cidade legal/ infra-estrutura e serviços urbanos/ cidade real) INDAIAL - AeroIndaial.dwg ITAJAÍ - fotos aereas Itajaí - mosaico_Itajaí.jpg (junção fotos de satélite) - Itajaí área urbana ruas.dwg - mapa_regional_Itajaí.dwg - Mc – com hierarquia…

III), e pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)”. Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro…

contrato (art. 483), a exemplo da compra de filhotes de cadela prenha ou da compra de colheita esperada; - ser individuada: a coisa deve ser determinada ou determinável. - ser disponível: a coisa não pode estar fora do comércio, a exemplo dos direitos da personalidade, nem gravada com cláusula de inalienabilidade. O art. 426 proíbe que a compra e venda tenha por objeto a herança de pessoa viva (pacta corvina). b) o preço (arts. 485 a 489) deve ter: - pecuniariedade: o preço…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

APOSTILA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 10º PERÍODO VÍTOR LOURENÇO AÇÕES POSSESSÓRIAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÍPICAS: São aquelas ações que podem ter como fundamento a posse, mas não somente ela, podendo invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha,…

algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse efetiva, todavia o direito não a reconhece como tal, dado que a pessoa que exercita os poderes do domínio encontra-se em relação de dependência para com seu subordinante, conservando a posse mediante ordens e instruções. O direito civil denomina tal instituto de fâmulo da posse. O caseiro de um sítio é um exemplo de detentor (embora possa parecer estranho,…

dos sistemas de gestão, englobando escalas diferentes, que pretendem ser integradas. A Política Nacional de Recursos Hídricos propôs seis instrumentos de gestão: os Planos de Bacias Hidrográficas, o enquadramento dos corpos de água, a outorga dos direitos de uso, a cobrança pelo uso de recursos hídricos, o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e a compensação aos municípios. O Plano de Bacia Hidrográfica, instrumento central de articulação entre o planejamento e a…

INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE ANÁLISE COMPARATÓRIA. Londrina 2014 INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE ANÁLISE COMPARATÓRIA. Trabalho final de Planejamento Urbano e Regional I, apresentado ao professor José Luiz Faraco pela Universidade Estadual de Londrina. Londrina 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA 7 2.1 ESTATUTO DA CIDADE.................................

pro diviso, para os bens que puderem ser divididos ou ainda, a contrário senso, pela forma pro indiviso, ocorrerá quando a coisa ou bem não puder ser dividida. 4.Direitos e deveres dos condôminos Preleciona o art. 1.314 do Código Civil que "Cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". A cada um dos condôminos é…