Direito Comercial

do Brasil, emitido para fins de política monetária, exclusivamente sob a forma escritural, no Selic. Título de rentabilidade pós-fixada, definida pela Taxa Selic. • Notas do Banco Central ou NBC– Títulos com correção atrelada à variação do dólar comercial, com prazo mínimo de resgate de 3 (três) meses e com taxas de juros de 6% ao ano. O Banco Central e o Tesouro Nacional são os órgãos responsáveis por emitir os títulos públicos federais, mais o Banco Central há algum tempo não vem…

Buscando ampliar nossa visão em torno do tema, inserimos o processo supramencionado, a fim de melhor compreendê-lo na realidade fática. Para tanto, nos utilizamos da revisão de literatura, fundamentando-nos nas principais idéias de doutrinadores do Direito Empresarial, além de consultar primordialmente a Legislação pertinente e a rica Jurisprudência. A razão da Recuperação Judicial é a crise, que pode ser leve e momentânea, ou aguda e irreversível, nesta última hipótese, quando o…

Direito Comercial (Contratos 1) 1 Dos contratos  Resumi-se as fontes das obrigações como, a lei, como a principal delas, seguida imediatamente dos contratos. Vêm depois as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos - mas estas fontes se reduzem, em última análise, à própria lei, visto que esta disciplina as declarações unilaterais de vontade e também define os atos ilícitos. 2 CONCEITO   Ulpiano: "Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto". (O

expressão é designada para abranger os assuntos relativos ao poder de controle e direção de uma empresa, bem como as diferentes formas e esferas de seu exercício e os diversos interesses que, de alguma forma, estão ligados à vida das sociedades comerciais. LEI SARBANES-OXLEY (SARTOX) A lei Sarbanes-Oxley traz uma série de implicações para as empresas, mas são as novas regras de “disclosure”, previstas nessa legislação, que têm maior impacto na rotina dos executivos da área…

esses títulos. Entende-se por título de crédito todos os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. Em outras palavras, são os documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, neles mencionados. Os elementos fundamentais para a configuração do crédito decorrem da confiança e do tempo, sendo estes necessários, pois o primeiro assegura a promessa de pagamento e o segundo visa a garantia do…

Na verdade, o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também abrange o direito antitruste. Pode-se dizer, pois, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor ( direito autoral), ligado ao direito civil. O que o direito de propriedade industrial e o direito autoral têm em comum

respeito à sociedade em comum. Os dispositivos legais contidos nos artigos. 986 a 990 induzem ao entendimento de que se trata da regulamentação da sociedade irregular ou de fato, que a doutrina muito estudou, com base nos artigos do Código Civil e Comercial. A sociedade em comum, embora não tenha, ainda, seus atos constitutivos registrados, é uma sociedade de fato, cuja existência é comprovada, independente de ter ou não contrato escrito. Os sócios, nas relações entre si ou com…

1 - Q346892 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Civil / Bens; ) Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar: a) torna-o inalienável, em todos os casos. b) se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável c) quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial d) não podem ser…

APOSTILA “4” DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : CHEQUE Material de apoio para a disciplina “Direito de Empresa” Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de Crédito – Letra…

mediação no direito brasileiro: evolução, atualidades e possibilidades no projeto do novo Código de Processo Civil Humberto Dalla Bernardina de Pinho Resumo: O texto trata da mediação enquanto forma de solução alternativa de conflitos. É vista a mediação e suas características como instrumento de pacificação, ao mesmo tempo em que são apresentadas as diferenças quanto aos demais instrumentos, notadamente a conciliação e a arbitragem. São examinados os conceitos advindos do direito estrangeiro