Direito Comercial

iluminação publica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. As hipóteses de incidência dessa espécie tributária são: alguém ser destinatário de uma…

Direito comercial e o direito-custo : uma questão para além do regramento do cálculo empresarial. Na sociedade atual torna ainda mais necessário que o empresário realize um cálculo cada vez mais complexo para a manutenção de sua empresa, ou seja, de sua atividade comercial, além de custos e mão de obra deve estar prevenido com relação a greves, politicas comercias, acidentes e outros fatores externos para que possa manter uma margem de lucro. Rubens Requião aponta que para o…

“Empresário e comerciante – Direito Comercial e Direito Empresarial: Apenas uma diferença terminológica?”. Advogado e consultor jurídico; Sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo e Santiago Advogados; Vogal Titular da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo, representante do Governo do Estado; Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP; Mestre e especialista em Direito Comercial pela PUCSP e bacharelado em Direito pela mesma instituição;…

RA 1299938264 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) AULA TEMA: O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário. Etapa nº 01/02/03/04 das Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS) apresentada à Universidade Anhanguera, como requisito parcial da disciplina Direito Empresarial. Orientador: Jayme Petra SÃO PAULO 2012 Sumário Introdução. 3 1. O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário. 4 1.1 Capacidade jurídica. 6 1.2…

[pic] John Smith ACME Corporation 123 Corporate Lane Milford, CT 06461 March 2, 2007 Charles Jones CFO Fictiona, Inc. 456 Executive Drive Anywhere, CT 06777 Dear Charles Jones: As a long-time admirer of the outstanding work that your organization has done in the market, I particularly enjoyed having the opportunity to see how your company functions from the inside. As you indicated during our meeting, your organization has grown to a point where it needs to dramatically enhance its…

Nesse semestre vamos tratar do direito societário. Ainda temos que terminar uma parte pendente do período passado, que tem a ver com comercial I, que é o estudo das sociedades no código civil, então, devemos fazer isso nas 3 primeiras aulas, e, logo após, começaremos a estudar as sociedades por ações. Nós paramos quando iríamos começar a estudar as chamadas “Sociedades Simples”, então, vamos seguir esses pontos que eu entreguei a vocês naquela ocasião. Falar de sociedade simples nós…

DIREITO EMPRESARIAL – RESUMO P1 (Manual de Direito Comercial – Coelho, Fábio Ulhoa. 2013) Capítulo 1 Atividade do empresário: articular os fatores de produção que são QUATRO: 1) Capital, 2) Mão de obra 3) Insumo 4) Tecnologia Estruturar a produção ou circulação de bens ou serviços significa reunir os recursos financeiros (capital), humanos (mão de obra), materiais (insumo) e tecnológicos que viabilizem oferece-los ao mercado consumidor com preços e qualidade competitivos. No início do

El MERCOSUR BAJO LA PERSPECTIVA DE DISEÑO DE DERECHO COMERCIAL André Teles de Sousa Mercosur fue creado por el Tratado de Asunción en 1991 y que reúne a Brasil, Argentina, Paraguay y Uruguay, y Venezuela incorporado recientemente. Se trata de una unión aduanera imperfecta, debido a una serie de restricciones impuestas por los Estados miembros a la creación de un arancel externo común, además de una gran dificultad en la estandarización de los sistemas jurídicos de los Estados Partes.

CORREÇÃO DO 2º TESTE DE DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 2º Teste – 21.05.2015 20130221- Catarina Sousa Silva 20120836 - Sandra Luiza a) Entendemos por Insolvência, A Qualidade ou estado daquele que está impossibilitado de pagar as suas dívidas e cumprir as suas obrigações vencidas. O conceito de situação de insolvência encontra-se plasmado no artº 3º do CIRE. No ordenamento jurídico Português, o direito falimentar (falência) fazia parte integrante do Código Comercial até 2004,…

CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO O direito comercial pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, ou seja, o conjunto de normas que tem como objetivo regular as atividades…