teoria geral do direito falimentar

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Direito e Cultura brasileira = Filosofia Grega / Direito Romano / Cristianismo DIREITO ROMANO – Nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (529 e 534 d.C), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval, moderna e contemporânea. # Objetivo do Corpus Iuris Civilis = Reunir em uma só obra o arcabouço jurídico romano e utilizar essa compilação com fins didáticos nas escolas de ensino jurídico. O Corpus é constituído de 4 partes: Institutiones, Digesto ou Pandectas, Codex e Novellae. Institutiones = representam uma introdução didática, isto é, um manual de direito do corpus iuris civilis. Tem 4 livros. Digesto ou Pandectas = podemos caracterizá-lo como sendo uma compilação de cunho enciclopédico de fragmentos de obras de grandes jurisconsultos. Tem 50 livros. Codex = trata-se de uma compilação de constituições imperiais. Tem 12 livros. Novellas = se constituem de um conjunto de instituições novas, promulgadas depois do Codex, tratando principalmente de Direito Público. Para o direito falimentar, o legado jurídico romano (Direito Romano – de 753 a.C. até 565 d.C.) é de crucial importância: A Lei das XII Tábuas delineia a diferenciação entre execução singular e execução coletiva (sendo esta a GRANDE contribuição do Direito Romano ao nosso instituto!!! No Império Romano, admitia-se que uma dívida poderia ser confessada ou ser fruto de uma condenação.

Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da fonte produtiva de riqueza, satisfação dos credores e tutela a fonte de trabalho dos empregados,…

Introdução O entendimento do instituto da falência, bem como qualquer outro estudo sobre a evolução que o direito concebe, deve-se a evolução histórica, já que estes fenômenos advêm de um longo processo de construção, construções estas condicionadas também por um modo de produção econômica interagindo com a sociedade da qual ela faz parte. Para o desenvolvimento deste trabalho buscaremos nas raízes da história a figura no direito romano, ainda arcaico, do credor e do…

administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade…

* História da Legislação Falimentar 1.1 Direito Romano Nas palavras de Sebastião José Roque, o Direito Falimentar é fruto do século XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil[2]. Para o autor, no Império Romano tampouco na Idade Média, não havia o que modernamente é chamado de “empresa”, fato que não justificaria o surgimento de um Direito Empresarial. Aduz ainda o autor que os romanos abominavam o comércio, considerando esta atividade imprópria para…

DIREITO ROMANO – (529 e 534 d.c) Corpo Iuris Civilis (corpo do direito civil) Livro das pessoas, coisas, propriedade,.. O inadimplemento da obrigação imputava ao devedor a condição decoctur- pessoa arruinada As obrigações eram essencialmente pessoal, respondia pelo seu corpo e era resolvido pelas próprias mãos dos credoras, sendo uma justiça privada ou autotutela privada. Sacerdotes ou pontífices- (sec. V a.c) formadores da ciência- antes da lei XII tábuas- competência para…

Nº 12 – Recuperação Judicial e Extrajudicial Objetivos da aula: Nesta aula, vamos entender o que é recuperação judicial e extrajudicial, conhecer as normas que as disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Nem todas as empresas…

da situação do credor em face da alienação do estabelecimento do devedor, de modo a identificar meios de proteção dos direitos do credor. Daí entendermos por bem abordar o tema a alienação do estabelecimento empresarial e os seus efeitos nos direitos dos credores. Ocorre que para demonstrar isso, fez-se necessário analisar, segundo a legislação, a jurisprudência e a doutrina, a alienação do estabelecimento empresarial e seus efeitos nos direitos dos credores do alienante. Definindo…

AULAS DE DIREITO DAS SOCIEDADES A sociedade comercial enquanto pessoa coletiva Deolinda Aparício Meira Dezembro de 2013 1. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Resulta do art. 5.º do CSC, que, com o registo definitivo do contrato de sociedade, as sociedades comercias adquirem personalidade jurídica. As sociedades gozam, então, de personalidade jurídica tanto em relação a terceiros como em relação aos próprios sócios. A personalidade jurídica…

Direito Comercial VI Ivanildo Figueiredo Aula 01 20 de maio de 2013 A CRISE DA EMPRESA A Empresa está situada no Mercado regida por Livre Iniciativa e Livre Concorrência. A Empresa procura exercer sua atividade com a finalidade lucrativa. A Empresa vive das relações comerciais, pois esta existe para produção, comercialização, prestação de serviços. A ideia de que essas relações comerciais são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando…