Legislação falimentar

* História da Legislação Falimentar

1.1 Direito Romano
Nas palavras de Sebastião José Roque, o Direito Falimentar é fruto do século XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil[2]. Para o autor, no Império Romano tampouco na Idade Média, não havia o que modernamente é chamado de “empresa”, fato que não justificaria o surgimento de um Direito Empresarial. Aduz ainda o autor que os romanos abominavam o comércio, considerando esta atividade imprópria para os cidadãos romanos. Seguindo essa linha de pensamento, para o autor a mentalidade do povo romano não permitira a existência nem de um Direito Empresarial tampouco o falimentar. Contudo, concorda o autor que podem ser encontrados no Direito romano, os fundamentos do Direito Falimentar. Assim, a falência seria uma moderna figura jurídica calcada no figurino romano[3].
Já para Carvalho de Mendonça, citado por Ricardo Negrão[4]:
(...) o credor ou credores, munidos de sentença, procuravam o magistrado que, causa cógnita, autorizava por decreto a missio in bona e, em virtude desta, entravam na posse de todos os bens do devedor, procedendo depois à venda mediante determinadas formalidades. A missio não despia o devedor da propriedade nem da posse jurídica dos seus bens; privava-o apenas da administração, que passava ao curator, nomeado pelo magistrado ex consensu majoris partis creditorum. O patrimônio constituía um penhor em beneficio dos credores.
Fora a ”manus injecto” o primeiro instituto penalizador do devedor inadimplente, estabelecida pela Lei das Doze Tábuas, onde as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida. A obrigação recaía sobre o indivíduo e não sobre seus bens[5].
Desta forma, existia nesta época (direito quiritário, fase mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XII Tábuas), no instituto da falência uma clara preocupação em punir o devedor que não saldasse suas dívidas para com os seus