ATPS Direito Comercial e Empresarial I “Etapa 2 – Estabelecimento Empresarial. Regras. Bens Pertinentes ao Estabelecimento Comercial”

1- O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, paragrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê que, excepcionalmente, na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que o imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento não está albergado pela regra da impenhorabilidade absoluta. No entanto, a súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel onde o empresário desenvolve sua atividade pode constituir instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento do objeto do contrato social. O artigo 1.142 do Código Civil de 2002 preceitua que estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pelo conceito, denota-se que o “estabelecimento comercial” é o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Comercial e Empresarial I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO SUPERIOR ADMINISTRAÇAO EAD DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO PROF. EAD ME JULIANA LEITE KIRCHNER TUTOR PRESENCIAL DOUGLAS DE CASTRO DA SILVA ADRIANA NUNES DA COSTA, RA: 3815656330. CLÁUDIO TADEU SILVA, RA: 5322982194. DELIANE G ONZAGA GOMES, RA: 5737164371. GILDÉIA OLIVEIRA DO SACRAMENTO, RA: 5575158676. LETICIA CRISTINA DE LIMA, RA: 5222982541. MAURICIO AKAI, RA: 3811646051. RIBEIRÃO PRETO 21/06/2013 UNIVERSIDADE…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Comercial e Empresarial I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: 9 Favorecer a aprendizagem. 9 Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. 9 Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. 9 Desenvolver os estudos…

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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 2ª Série Direito Empresarial CST em Marketing A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 2ª Série Direito Empresarial CST em Logística A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino-­aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Comercial e Empresarial I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

de Educação a Distancia – Polo Itapecerica da serra Direito Empresarial Trabalho de Direito Empresarial apresentado à Universidade Anhanguera - Uniderp como exigência parcial para obtenção em Tecnólogos, com habilitação em Gestão. Andréia P .G. Costa RA 7377583766 Adriana P. Gomes RA 7377583748 Amanda P. Gomes RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA 2013 Sumário…

75.375.858.77 LEILIANE BRUNA ALVES DA SILVA RA 77.026.352.47 ELISANGELA MENDES DE OLIVEIRA RA 69.420.116.25 EDNEIDE DA SILVA RA 79.307.022.41 DIREITO EMPRESARIAL Professor Me. Luiz Manoel Palmeira Indaiatuba 2013 GRAZIELA RODRIGUES MACENEIRO LEILIANE BRUNA ALVES DA SILVA ELISANGELA MENDES DE OLIVEIRA EDNEIDE DA SILVA Indaiatuba 2013 SUMRIO TOC h z t Ttulo de Pr-textuais1Seo de captulo2Ttulo de Captulo1 TOC t Ttulo de Pr-textuais1Seo de captulo 32Seo de captulo 22Ttulo de Captulo1 …