PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO COMERCIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Os bens integrantes da propriedade industrial consistem em invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca. Tendo cada um, os seguintes conceitos: Invenção (Lei n° 9.279/96, art. 10): não tendo a Lei definido o que é invenção, podemos dizer que esta caracteriza-se como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente, com aproveitamento industrial. Modelo de utilidade (Lei n° 9.279/96, art. 9º): é definido no artigo, como “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”. Assim deve-se compreender aquilo que se agrega a um evento, não evidente a um técnico no assunto que a teria como uma mera adição da invenção, mas como um avanço tecnológico, capaz de ampliar as possibilidades de sua utilidade. Podemos dizer que o modelo de utilidade consiste na possibilidade de aperfeiçoar uma invenção, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Para caracterizá-la é imprescindível a atividade inventiva do criador. Desenho industrial (Lei n° 9.279/96, art. 95): é a alteração da forma física de determinado objeto. Ou seja, é a mudança realizada em determinado objeto ou produto com o único fim estético, não lhe alterando

MARANHÃO CURSO DE DIREITO ANDERSON ARRAES SILVA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL IMPERATRIZ 2011 ANDERSON ARRAES SILVA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito na Universidade Federal do Maranhão como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Comercial. Orientador: Prof. Gabriel Araújo Leite IMPERATRIZ 2011 SUMÁRIO…

Direito Comercial Propriedade Industrial Propriedade Industrial Os Direitos Industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituo Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro NASCE a partir do ato concessivo correspondente. Propriedade Industrial Propriedade – sentido lato – é o poder irrestrito de uma pessoa sobre um bem. Propriedade Intelectual – é o direito de uma pessoa sobre um…

Estabelecimento Comercial Teoria da empresa: A empresa é apresentada com base no multifacetado fenômeno econômico. Subjetivo (empresa = empresário) Aspectos: Funcional (empresa = atividade) Corporativo (empresa= instituição) Objetivo (Empresa = patrimônio) Estabelecimento Comercial Conceito: Estabelecimento é o instrumento de exercício da empresa. Conceito legal: é o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa,…

Definição de Direito Autoral Direito autoral, são as denominações utilizadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais direitos de natureza patrimonial. Definição de…

Marcos Antonio Pires de Moraes Propriedade Industrial: Marcas e Patentes “Chama-se público (populicum, publicum) aquilo que; e destinado a todos, ao povo, o que a todos é patente. A antítese de publicum é privatum, proprium (quod proprio est), isto é, o que é destinado ao homem privado, o que cada um tem para si só e de que excluem os outros. Toda a antítese gira em torno da comunidade ou do exclusivismo do interesse”. Rudolf Von Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito…

Direito Comercial Estabelecimento Comercial Estabelecimento Comercial 1. Noção Geral 2. Conceito 3. Natureza Jurídica 4. Estabelecimento x Patrimônio 5. Estabelecimento Principal e Filiais 6. Elementos Componentes do Estabelecimento Estabelecimento Comercial 7. Proteção 8. Alienação 9. Sucessão 10. Aviamento 11. Freguesia 12. Extinção Estabelecimento Comercial 1. Noção Geral Estabelecimento Comercial = Fundo de Comércio = Negócio Comercial = Fazenda da…

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

Faculdade Barão do Rio Branco – UNINORTE 7º Período de Direito Direito Civil Obra Intelectual e Obra Intelectual na Internet Rio Branco-AC - Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a…

DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PRINCIPAIS DISTINÇÕES A Propriedade Intelectual subdivide-se em dois grandes grupos: o grupo do Direito Autoral e o grupo da Propriedade Industrial. Cada um dos grupos refere-se a objetos que resultam da criação intelectual humana, contudo o objeto da lei do Direito Autoral é considerado a parte romântica e o objeto da lei da Propriedade Industrial é considerado a parte técnica. O Direito Autoral é regulado pela Lei n. 9.610/98: (“Art. 1º Esta…