Nome Fantasia Vexatório

NOME FANTASIA VEXATÓRIO Filippe1] RESUMO Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda o título do estabelecimento explicando a atuação do nome fantasia e como escolher tal nome destrinchando algumas etapas a ser compridas citando vários exemplos para isso. Finalizando com a explicação em si do nome fantasia vexatório, o que a lei trata sobre o assunto e fazendo uma analogia ao Código Civil e a Lei de Propriedade Industrial entre outras Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC. A conclusão procura reforçar que a aplicação de nome fantasia vexatório em uma empresa além de não passar pelo registro nas Juntas Comerciais, caracteriza a empresa como amadora e inexperiente no mercado de trabalho. Palavra- Chave: Nome Fantasia Vexatório; elemento fantasia vulgar. ABSTRACT This paper analyzes the composition of the fantasy element, focusing on fancy name vexatious, in its various forms and prohibitions on the prism of the Civil Law, the rules of the Department of Commerce National Records (DNRC) and Business Law. The first part

é o nome devidamente registrado sob o qual uma pessoa jurídica se individualiza e exerce suas atividades. Trata-se da denominação e da assinatura pelos quais é conhecida uma empresa comercial, seja ela uma sociedade limitada ou sociedade anônima. A razão social diferencia-se do nome dado a um estabelecimento ou do nome comercial com que a empresa pode ser reconhecida junto ao público, o qual é, usualmente, referido como nome fantasia. Razão social é designada como um atributo legal…

LEGALE: MBA de Direito Empresarial – Coordenação: Professor Rogério Martir Prática: Contrato de Trespasse TRANSFERÊNCIA OBRIGAÇÕES INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EQUIPAMENTOS, DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS, NOME DOMÍNIO) FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO) – CONTRATO DE TRESPASSE De um lado, como CEDENTE (ALIENANTE OU TRESPASSANTE): ........................ ALIMENTOS TRESPASSANTE): ........................…

LEGALE: MBA de Direito Empresarial – Coordenação: Professor Rogério Martir Prática: Contrato de Trespasse TRANSFERÊNCIA OBRIGAÇÕES INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EQUIPAMENTOS, DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS, NOME DOMÍNIO) FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO) – CONTRATO DE TRESPASSE De um lado, como CEDENTE (ALIENANTE OU TRESPASSANTE): ........................ ALIMENTOS TRESPASSANTE): ........................…

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇ CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇ CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL(PONTO COMERCIAL, (PONTO COMERCIAL, (PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS, NOME FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO) FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO)–CONTRATO DE TRESPASSE CONTRATO DE TRESPASSE CONTRATO DE TRESPASSE De um…

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…

Seguem valores de tabela referentes à locação de loja. LUC S103 42,74 m² Cessão de Direitos (luvas) R$ 49.102,79 (20% de sinal + 24 parcelas corrigidas pelo IGP-DI) Encargos + Fundo de Promoção + Ar Cond. + IPTU R$ 4.648,47 (estimativa) Aluguel Percentual 8% Aluguel Mínimo (contrato de 60…

NOME COMERCIAL — "Drogasil" e "Droganil" — Empresas dedicadas ao mesmo ramo de negócios — Possibilidade de confusão no espírito do consumidor — Ação cominatóría procedente. Constitui contrafação, e, portanto, ato ilícito, reproduzir no todo ou em parte marca alheia já registrada, possibilitando erro, dúvida ou confusão no espírito do consumidor, possibilidade essa que se acentua quando as empresas se dedicam ao mesmo ramo de negócios (Ap. 36.169-1 — 4a Câm. do TJSP —j.29-9-1983 — v.…

constituídas para a prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais tais como: contadores, advogados, engenheiros, economistas etc. Diferentemente das sociedades do comércio, uma S/S não é registrada na Junta Comercial do Estado, mas sim num cartório de registo civil de pessoas jurídicas. Sociedades cooperativas Assim como as S/A, as sociedades cooperativas são regidas por uma Lei específica (5.764/71). São impostas a este tipo de sociedade uma série de especificidades que…