Nome Fantasia Vexatório

NOME FANTASIA VEXATÓRIO

Filippe1]

RESUMO

Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda o título do estabelecimento explicando a atuação do nome fantasia e como escolher tal nome destrinchando algumas etapas a ser compridas citando vários exemplos para isso. Finalizando com a explicação em si do nome fantasia vexatório, o que a lei trata sobre o assunto e fazendo uma analogia ao Código Civil e a Lei de Propriedade Industrial entre outras Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC. A conclusão procura reforçar que a aplicação de nome fantasia vexatório em uma empresa além de não passar pelo registro nas Juntas Comerciais, caracteriza a empresa como amadora e inexperiente no mercado de trabalho.

Palavra- Chave: Nome Fantasia Vexatório; elemento fantasia vulgar.

ABSTRACT

This paper analyzes the composition of the fantasy element, focusing on fancy name vexatious, in its various forms and prohibitions on the prism of the Civil Law, the rules of the Department of Commerce National Records (DNRC) and Business Law. The first part explains what is the name of its main business aspects, stating that there are two kinds of business name: the name and designation. In the second, the title covers the establishment explaining the actions of the fancy name and how to choose such a name unraveling some steps to be long citing several examples for this. Finishing with the explanation itself vexatious fancy name, what the law is on the subject and making an analogy to the Civil Code and the Law on Industrial Property and other