Sucessao trabalhista no serviço notarial

........................8 2 - INTRODUÇÃO................................................................................................9 3 – HISTÓRICO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..............................10 4 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.................................10 5 – ASPECTOS DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................11 6 – NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL.............12 7 – CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO..........................................................13 8 - DELEGAÇÃO E OUTORGA DE SERVIÇO PUBLICO................................13 9 – ENTENDIMENTO DO STF..........................................................................14 10 – FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS..........15 11 – AS SERVENTIAS NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA....................15 12 – OS EMPREGADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS....................17 13 – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD PROCESSUM” DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS..............................................................................................19 14 – SUCESSÃO TRABALHISTA ....................................................................20 15 – SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..21 16 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL VAGA ...........................................................................................23 17 – TST: NOVO TITULAR DO CARTÓRIO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO IMOBILIARIO PROFª. DARLENE BRAGA ALUNO: CLEYSON MARZO DIAS DE ARAUJO 921986/2 I )Caso das páginas 4/5: a) o imóvel registrado trata-se de um conjunto comercial de nº 802, localizado no 8º andar do EDIFÍCIO JALCY METRÓPOLE na Rua Guilherme Rocha, nº 218, em Fortaleza/CE. b) trata-se de uma matrícula, pois os registros e averbações foram feitos ao longo da mesma, no 2º oficio da 2º zona. c) atualmente o…

2 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL 2.1 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL O direito notarial pode ser conceituado conforme Larraud como o "conjunto sistemático de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado" [5]. Para Néri "o direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública" [6]. Leonardo Brandelli define o direito notarial como o…

Os Serviços Notariais e Registrais no Brasil Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza 1. Saudação; 2. Introdução; 3. A Constituição Federal de 05/10/1.988; 4. Principais normas aplicáveis; 5.Natureza dos serviços; 6. Fins dos serviços; 7. O ingresso na atividade; 8. Os titulares e seus prepostos; 9.Responsabilidade; 9.a Responsabilidade penal; 9.b Responsabilidade civil; 10. Encerramento da delegação; 11. Os serviços de registros; 12.Registro de Imóveis; 12.a Brevíssimo histórico; 12.b…

história e efetiva propriedade. CASCAVEL – 2012 O IMÓVEL RURAL EM SUA HISTÓRIA E EFETIVA PROPRIEDADE Introdução A pujança econômica atual que vivemos atualmente se reflete com muita força no ramo imobiliário. Tal seara do mercado reclama dia a dia a necessidade de meios de segurança e eficácia jurídica mais robustos, já especificamente no meio imobiliário temos inúmeras situações em que o direito de propriedade pode ser limitado em função de outros direitos (trabalhistas,…

Os Serviços Notariais e Registrais Brevíssimo Histórico Para se entender os Serviços Notariais e de Registro e ter uma clara noção de sua importância para o Poder Judiciário e a população brasileira em geral, é necessário antes de tudo conhecer a Lei de Registros Públicos (lei 6015/73). A premissa da regulamentação desta lei é tornar disponível a qualquer interessado todas as informações pertinentes a uma determinada propriedade imóvel. Isso era uma necessidade existente desde a…

LEI DOS REGISTROS PUBLICOS – LEI FEDERAL 6.015 DE 1973 1. Aspectos Históricos dos Registros Públicos A humanidade sempre se preocupou com a publicidade dos imóveis. Na Mesopotâmia existem indícios fósseis provenientes de escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila,…

A aplicabilidade ou não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Turma junho/2011 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Candido Mendes,…

prevista no Código Comercial (1850), no artigo 10, e no Código Civil (2002) em seu artigo 967, que dizem respectivamente: Código Comercial Código Civil Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: ... 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo nº. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; Art. 967. É…