Introdução a cartorios

Os Serviços Notariais e Registrais
Brevíssimo Histórico

Para se entender os Serviços Notariais e de Registro e ter uma clara noção de sua importância para o Poder Judiciário e a população brasileira em geral, é necessário antes de tudo conhecer a Lei de Registros Públicos (lei 6015/73). A premissa da regulamentação desta lei é tornar disponível a qualquer interessado todas as informações pertinentes a uma determinada propriedade imóvel. Isso era uma necessidade existente desde a época do império romano e nos dias atuais essa necessidade tornou-se gritante, devido à grande expansão econômica que estamos vivendo. Isso porque podem existir sobre um imóvel diversos tipos de pendências legais, disputas sobre quem detém (ou deterá) os direitos do imóvel etc. Por isso, qualquer pessoa ao fazer o alto investimento de uma compra imobiliária quer ter certeza que a transação de venda será feita com sucesso e sem problemas inesperados no futuro, como descobrir após muito tempo da compra que há um hipoteca incindindo sobre seu imóvel, gerando uma nova pendencia judicial e novos gastos para regularizar sua propriedade. Para evitar esses entraves que existe o Registro Público. No Brasil, para que qualquer tipo de operação sobre o imóvel seja válida perante a sociedade, ela deve ser registrada num ofício de registro. Isso porque, pela lei brasileira, o ato de registro tem poder constitutivo ao invés de simplesmente declaratório, ou seja, a operação torna-se válida somente a partir do momento que é registrada. }{ Os famosos contratos de gaveta são escrituras ou contratos particulares que não são registrados. São feitos assim por alguns que não desejam pagar as custas de regularização e registro, consideradas altas, mas tais contratos não têm o valor probatório dos direitos do imóvel que um correto registro teria. Como os danos causados pela ausência do registro recaem sobre as próprias partes das operações, a prática do contrato de gaveta não é considerada crime. Por fim, a