comercial

DIREITO COMERCIAL – 4º BIMESTRE – PROFESSOR CARLOS PADIN 1. CONTRATO DE CORRETAGEM. Atuação do Corretor: A atuação do corretor é de mediação, ele aproxima as pessoas, percebendo uma remuneração quando essa aproximação resultar uma atividade útil (um consenso entre os interessados). O corretor não se responsabiliza nem pela formação, nem pela execução do contrato. Características do Vínculo Contratual: O Contrato de corretagem é o vínculo eventual, esporádico, sem subordinação, negocial ou subjetivo, no interesse alheio, sem representação, através do qual se realiza a aproximação os interessados ou agencia-se negócios conforme instruções, transmitindo-se tratativas, propostas e aceitação, convergentes ou não, tendentes à concretização de negócio comum cuja remuneração depende exclusivamente do resultado, útil ou não, dos trabalhos realizados. Com isso, identifica-se as seguintes características: bilateral, oneroso, consensual, acessório e aleatório. • Bilateral: porque traz obrigações para as duas partes. • Oneroso: porque não é gratuito. • Consensual: porque não é solene, não exige para a sua concretização nenhuma formalidade. • Acessório: porque sempre tende, viabiliza, um contrato principal que é o de compra e venda. • Aleatório: porque contem uma alea, um risco, que nesse caso é o não recebimento, pois o corretor pode dedicar muito tempo para viabilizar um negocio, mas não obter um resultado (o corretor nem mesmo é ressarcido das…

DIREITO COMERCIAL – 1º BIMESTRE – PROFESSOR CARLOS PADIN 1. CONCEITOS. Direito Comercial: Também chamado de Direito Empresarial, diz respeito àquilo que regulamenta a atividade econômica. Atividade Econômica: É o Conjunto de atos e relações necessários à produção, apropriação, distribuição e consumo de bens e serviços. A Atividade Econômica, em si, não se restringe apenas aos atos de produção, apropriação, distribuição e consumo de bens e serviços, a Atividade Econômica…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP Proc. xxxxxxxxxxxx Empresa, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO pelos fatos e fundamentos expostos em apartado. Termos em que, pede deferimento. Local, (data) Advogado OAB CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO…

Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI.", de conformidade com o voto do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... ª VARA CIVIL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresário, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº .... e com sede na Rua ..................... nº ...., em São Paulo/SP, por seu procurador e advogado................., OAB.......... infrafirmado legalmente constituído por documento procuratório em apenso, e com escritório na Rua ................. nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS – ESTADO DE SÃO PAULO. __________, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de produção, portadora da Cédula de Identidade RG nº _______________ SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliada na Rua ____________ , ___, ___________, São Carlos/SP, neste ato, representada por seus procuradores, mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de…

as reflexões atuais sobre os conceitos e perspectivas do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, buscando apontar algumas visões e perspectivas de alguns estudiosos e discorrer especificamente sobre as abordagens teórico-conceituais aplicadas ao contexto do turismo sustentável, identificadas na literatura científica atual. Os desafios do desenvolvimento sustentável Ao longo dos anos, desde sua proposição no documento Nosso Futuro Comum da Comissão Mundial para o Meio Ambiente…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem, fundamentada nos…

geral. Segundo Lucilia Delgado, após 1964, a Ação Católica foi adquirindo outras proporções, particularmente a Juventude Universitária Cristã (JUC) e a Juventude Operaria Cristã (JOC). Assim a militância político-religiosa alargou as dimensões desse movimento, as intenções e praticas de seus membros. Deste modo, é possível perceber, neste período, o envolvimento do catolicismo brasileiro, em vários níveis e sob diversas formas, pela causa dos direitos sociais e humanos (DELGADO, 2010,…

DIREITO COMERCIAL Prof. Carlos Eduardo “Padin” 1° BIMESTRE Curso de Direito Comercial - Rubens Requião 22/02/10 INTRODUÇÃO Economia é a ciência que estuda os fenômenos que ocorrem na sociedade focalizando as relações e as atividades decorrentes da escassez relativa de bens. Macro economia é o conjunto de atividades funcionalmente consideradas dentro do todo econômico: Consumo, renda, emprego, investimento, poupança, inflação e outras grandezas que representam parcelas…