Anotações sobre as diferenças entre obrigações civis e comerciais*

ANOTAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS* Sumário - Resumo - Introdução - Conceito de Obrigação - As regras do direito civil e as obrigações comerciais - Dispositivos do Código Comercial relativos às obrigações 5.1) - Distinções entre o Direito Comercial e o Direito Civil -Considerações relevantes. 6) - Obrigações civis e obrigações comerciais 7) - Especialização da obrigação comercial 8) - Conclusão 9) - 1- Resumo. Em magistral análise dedicada à noção de obrigações civis e comerciais Fran Martins (1) assevera que muitas vezes, em virtude de um acordo de vontades, pela prática de um ato ilícito ou mesmo pela manifestação unilateral de sua própria vontade, a pessoa se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Essa obrigação, uma vez assumida, toma sentido jurídico e constitui, daí por diante, um ônus cujo cumprimento não deverá deixar de ser realizado. Em síntese, obrigação, na sua mais larga acessão, é uma palavra que exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, qualquer que seja a sua fonte ou o seu contéudo, nela se podendo englobar por um lado qualquer obrigação que seja ditada pela moral, conveniência, honra, usos sociais, por outro lado qualquer obrigação imposta pelas normas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. A palavra é aqui empregada para designar apenas as da última espécie e não todas elas, mas somente as que nascem de relações entre pessoas, tem um conteúdo patrimonial e…

comprobatório do contrato. A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta. Quando são as normas jurídicas que definem totalmente a existência e a extensão do vínculo obrigacional estamos diante de uma obrigação legal. Por outro lado se é facultado à vontade humana participar ou não temos…

Requião, Rubens Curso de Direito Comercial Vol. 1 - 26ª Edição 2005 Saraiva SP AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL 9. DICOTOMIA DO DIREITO PRIVADO O direito romano caracterizou-se pela rigidez de suas formas e solenidades. Não tinha o sentido prático, a versatilidade necessária que a rapidez de tráfico mercantil exigia. Era, de fato, como escreve Julius von Gierke, insuficiente para o comércio. O praetor peregrinus ditava decisões tendo em vista a preponderância dos usos e costumes…

TRABALHO DE METODOLOGIA ALUNA: SIMONE C 2º NA - DE CONTABILIDADE Contabilidade Comercial INTRODUÇÃO A Contabilidade Comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações do comerciante. O comerciante é toda pessoa física ou jurídica que aproxima vendedores e consumidores, levando-os a completar uma operação comercial. Os dados que são fornecidos pela empresa servirão de base para analise de…

– Como se deu a formação Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito Privado? 2 - Quais foram os fatores que desencadearam a transformação do Direito Comercial em Direito das Empresas? Justifique com base na bibliografia pertinente. 3 – Dentro da sociedade organizada pelo Estado de Direito, somos sujeitos de direitos e obrigações. Nesse diapasão responda quais as influências dos diversos ramos do Direito sob uma organização empresarial e exemplifique cada uma. 4- Quais…

INTRODUÇÃO A Contabilidade Comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial,ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações do comerciante. O comerciante é toda pessoa física ou jurídica que aproxima vendedores e consumidores, levando-os a completar uma operação comercial.Os dados que são fornecidos pela empresa servirão de base para analise de futuras decisões. A ciência que estuda e controla o patrimônio das empresas. A Contabilidade Comercial é exercida…

1. INTRODUCÃO A contabilidade comercial é o ramo da contabilidade que mede os bens, direitos e obrigações do comerciante que é toda pessoa física e jurídica que faz a aproximação dos seus funcionários da área de venda e a de consumo levando ao complemento a operação comercial obtendo dados para a empresa que servirão de base para analises das decisões futuras. Também podemos observar outros conceitos para a contabilidade comercial através de outros autores como exemplo tem…

1. Conceitue direito comercial. Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução desta atividade. 2. Cite e explique a evolução histórica que se divide em sistemas o direito comercial. Sistema Subjetivo XII a XVIII –Período Subjetivo –Critério Corporativista-Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado…

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis, Turma CTB 0184 - Noturno Contabilidade comercial e Sua aplicação em Empresas. CASSIA MARIA SOUZA DO CARMO FRANCISCO PAULO DA TRINDADE SOUZA JUNIOR GUSTAVO FERNANDO DE SOUZA MARTINS Tutor Externo. Leila Márcia Elias Belém(PA)2014 Resumo: Este trabalho tem o intuito de analisar a importância da contabilidade comercial nos dias atuais, bem como trazer à tona seu principal, que é…

A unificação do Direito das obrigações no Brasil é resultado do desenvolvimento social, cultural e jurídico que ocorreu no Direito brasileiro desde a recepção do Direito romano em Portugal, passando pelos antecedentes do Código Civil de 1916, findando, finalmente, na edição do Código Civil de 2002, que unificou as obrigações civis e mercantis, trazendo a matéria que consta na primeira parte do Código Comercial. A unificação do Direito pode ocorrer tanto no aspecto formal quanto no…