Direito Comercial Credores

se houver e demais despesas que o credor fizer para a segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, nestas despesas estão incluídas despesas processuais e honorários advocatícios. Dá-se o vencimento extraordinário da cédula rural,independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial por inadimplência de qualquer obrigação convencionalou legal do emitente ou se for o caso, do terceiro que prestou garantia real. Poderá ainda o credor considerar vencidos…

lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado como meio de buscar a preservação da empresa viável através do instituto da recuperação de empresas e da falência acompanhada pelo estado garantindo a segurança mínima aos credores e na preservação da intenção do legislador. A lei falimentar vigente trouxe mecanismos importantes onde o estado, através do poder judiciário, acompanha e direciona os rumos das empresas, sejam elas sociedades ou individuais. Logo, há…

Introdução ao Direito Empresarial . Noções Históricas: A princípio, começa a se desenvolver um Direito Comercial, essencialmente baseado em costumes, com a formação das corporações de mercadores (Gênova, Florença, Veneza), surgidas em virtude das condições avessas ao desenvolvimento do comércio. Era preciso que os comerciantes se unissem para ter força política - o poder econômico e militar de tais corporações foi tão grande que foi capaz de operar a transição do regime feudal para

sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes dependendo do ponto de vista adotado. Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade, cabe uma ressalva sobre a divergência entre esses dois elementos do…

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI Curso de Direito O CONTRATO DE TRESPASSE SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE Trabalho apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial II SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE …

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividade Prática Supervisionada apresentada para obtenção de nota parcial à disciplina de Direito Empresarial e Tributário, Curso de Administração da Universidade Anhanguera, Ead Pólo São Luís, ministrada pelo Prof. Me. Luiz Manoel Palmeira. Tutor Presencial: Helenaldo Souza São Luís 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o estudo do no Direito Empresarial, fazendo-se um breve relato sobre o Direito Empresarial e o direito comercial, sua

[pic] UCAM Direito Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxx CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB Constitucionalidade da Lei 10.931/04 Itanhém-BA Setembro/2011 [pic] UCAM Direito Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB Constitucionalidade da Lei 10.931/04 Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Universidade Cândido Mendes como exigência parcial à…

dos débitos devidos aos credores. É mister salientar, que a falência nos seus primórdios, era um procedimento penal voltado ao comerciante incapaz de cumprir com suas obrigações, em decorrência da condenação pessoal, este poderia até mesmo se tornar escravo do credor.[3] A fundamentação não era a proteção do devedor de boa-fé, mas sim os interesses dos credores visando à melhor liquidação do passivo e consequente manutenção do devedor no exercício da atividade comercial, ou ao…

No Brasil, o Código Comercial de 1850, na sua Parte Terceira, tratava “Das quebras”, arts. 797 a 911, cuja parte processual foi regulamentada pelo Decreto n. 738/1850. Mais tarde, surgiu o Decreto n. 917/1890 derrogando as disposições anteriores, uma vez que estas não atendiam às condições do comércio brasileiro à época. Além disso, outras normas vigoraram sobre a matéria até o surgimento do Decreto-lei n. 7.661/45, que foi um importante marco para o Direito Falimentar…