O CONTRATO DE TRESPASSE

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS - FEMM
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM
Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI
Curso de Direito

O CONTRATO DE TRESPASSE

SETE LAGOAS
2015

O CONTRATO DE TRESPASSE

Trabalho apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Área de concentração: Direito Empresarial II

SETE LAGOAS
2015
O CONTRATO DE TRESPASSE

RESUMO: O contrato de trespasse materializa importante instituto jurídico que poderia ser melhor utilizado para efeito de se promover e realçar o princípio da função social da empresa e da preservação da atividade empresarial, evitando-se, pois, o encerramento de empresas que enfrentam dificuldades financeiras e não encontram mecanismos para ser preservadas.O presente artigo objetiva abordar sobre o Contrato de Trespasse, apresentando seu conceito, fundamento, modalidades, efeitos, procedimentos e um estudo de caso para análise. Apesar de consagrada pela doutrina para se designar sobre transferência, a expressão trespasse, esta não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas sim pela Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que em seu artigo 50, VII, indica como meio de recuperação judicial o trespasse.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação Empresarial, Contrato Bilateral, Estabelecimento, Trespassante, Trespassário.

ABSTRACT: The contract materializes trespass important legal institution that could be better used for the purpose of promoting and enhancing the principle of the social function of the company and the preservation of business activity, avoiding therefore the closure of companies facing financial difficulties and not mechanisms are to be preserved. This paper presents on the Business Sale Contract, presenting their concept, bedding, modes, effects, procedures and a case study for analysis. Although