Trabalho direito empresarial

INTRODUÇÃO O estabelecimento empresarial físico é peça fundamental para a exploração da atividade empresarial da qual se ocupa o empresário ou sociedade empresaria. Habitualmente o estabelecimento constitui-se por vezes na única garantia de cumprimento das obrigações assumidas pelo seu titular para com terceiros entre outros: empregados, fornecedores, o poder público, etc. Porém, o estabelecimento empresarial não se confunde com a pessoa jurídica que o utiliza para exercer a atividade empresária, em se tratando da alienação do 2 mesmo. Trata-se de objetos distintos. Por isso a importância da análise da situação do credor em face da alienação do estabelecimento do devedor, de modo a identificar meios de proteção dos direitos do credor.
Daí entendermos por bem abordar o tema a alienação do estabelecimento empresarial e os seus efeitos nos direitos dos credores.
Ocorre que para demonstrar isso, fez-se necessário analisar, segundo a legislação, a jurisprudência e a doutrina, a alienação do estabelecimento empresarial e seus efeitos nos direitos dos credores do alienante. Definindo de fora geral natureza jurídica do estabelecimento empresarial, estudando o contrato de trespasse com suas peculiaridades, discorrendo sobre as diferentes espécies de credores do alienante, os efeitos da alienação do estabelecimento nos direitos destes e sempre direcionar os estudos em face dos efeitos da alienação do estabelecimento empresarial sobre os direitos dos credores do alienante. Buscando dessa forma, verificar se a alienação do estabelecimento empresarial interfere nos direitos dos credores do alienante? Quais os meios de proteção dos direitos dos credores?
Para nós assim como na alienação do controle do capital social a alienação do estabelecimento empresarial não modificará os direitos dos credores que podem ser reclamados perante o novo titular. O credor poderá acionar o novo titular do estabelecimento para garantir o recebimento do seu crédito através do meio