Casos praticos - direito comercial

Casos práticos destinados à avaliação parcial da disciplina Direito Comercial CASO Nº O1: Interpelado por um de seus alunos sobre o conceito de empresa, Manuel, professor de Direito Empresarial, recomenda a leitura da doutrina, ressaltando que o Prof. Rubens Requião, referindo-se à noção Econômica da Empresa, destaca a observação feita pelo jurista Giuseppe Ferri de que “a produção de bens e serviços para o mercado não é conseqüência de atividade acidental ou improvisada, mas sim de atividade especializada e profissional, que se explica através de organismos econômicos permanentes nela predispostos. Estes organismos econômicos, que se concretizam da organização dos fatores da produção e que se propõem a satisfação das necessidades alheias, e, mais precisamente, das exigências do mercado geral, tomam a terminologia econômica de empresa.” (REQUIÃO, Rubens, op. cit. p. 49) Indaga-se: a) Com base na assertiva acima, e sob a égide do Código Civil de 2002, responda: qual o conceito jurídico de “Empresa”? Justifique sua resposta. Para Alberto Asquini, o conceito de empresa compreende quatro significados (chamados de perfis), que são os seguintes: - Perfil subjetivo. A empresa é o empresário, pois empresário é quem exercita a atividade econômica organizada, de forma continuada. Nesse sentido, a empresa pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, pois ela é titular de direitos e obrigações. - Perfil funcional. A empresa é uma atividade de produção e…

Direito Comercial II 2013/2014 Turma A ACTOS DE COMÉRCIO E COMERCIANTES CASO N.º 1 António, casado com Beatriz, e Carlos, solteiro, donos de uma pastelaria na Avenida de Roma, compraram à sociedade Fruta, Lda. um carregamento de mangas para fazerem os seus conhecidos sumos, que atraem multidões. Pode a Frutas, Lda. demandar apenas António, exigindo-lhe o pagamento do preço total? E, em caso de não pagamento voluntário, pode esta sociedade executar os bens comuns de António e Beatriz?…

FONTES DO DIREITO COMERCIAL E DIREITO CIVIL COMO FONTE DO DIREITO COMERCIAL 06/10/2010 por Roberto Infanti (Advogado) Conceitos de Fontes do Direito Comercial As fontes do direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. O Direito Comercial pode ser considerado o direito que regula as relações das atividades comerciais e surge no âmbito do direito positivo. Os autores costumam dividir as fontes do direito em fontes materiais, ou seja, os elementos…

Conceitos de Fontes do Direito Comercial As fontes do direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. O Direito Comercial pode ser considerado o direito que regula as relações das atividades comerciais e surge no âmbito do direito positivo. Os autores costumam dividir as fontes do direito em fontes materiais, ou seja, os elementos que concorrem para a criação das leis, e fontes formais, que são a forma externa de manifestar-se o direito positivo. Para Fran…

FONTES DO DIREITO COMERCIAL archivo del portal de recursos para estudiantes www.robertexto.com Introdução. O problema das fontes do Direito pode ser examinado sob diferentes aspectos. Entretanto a um estudo sem caráter filosófico, como o a que nos propomos, o que importa é a sua apreciação sob o prisma que se fiam as normas em que se condensam os princípios jurídicos. Na verdade, o estudo das fontes do Direito interessa, em caráter propêutico, a todos os ramos da ciência jurídica,…

Sebenta Direito Comercial 2013/2014 Índice: Definição e Noção de Direito ...........................................................................3 Definição e Noção de Direito Comercial ..........................................................3 Desenvolvimento do direito e a relação com as empresas..............................5 Fontes do Direito Comercial Português............................................................8 Actos de…

Software comercial são aplicativos de informáticacom as mais diversas finalidades comercializados por empresas ao público emgeral e / ou empresas. Quando o software comercial é programado em cima deuma plataforma de software proprietário significa dizer que sua propriedadeintelectual pertence à uma empresa que o desenvolveu. E, é essa empresa que iráatualizar, dar garantia e modificar o software sempre que for necessário. Quanto aos softwares comerciais, principalmente, emcima da…

FONTES DE DIREITO COMERCIAL 1- Conceito de Fontes – O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Cabe-nos, agora , pesquisar a origem da matéria de comercio, já que ela surge, como já estudamos no âmbito do direito positivo. Pôr fontes do direito comercial entendemos o modo pelo qual surgem as normas jurídicas de natureza comercial. Essas normas jurídicas comerciais constituem um direito especial, que determina o que…

Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758) Introdução Os estudiosos do direito comercial não conseguiram encontrar um ponto comum que identifique o periodo inicial do direito comercial na história do homem. Alguns pretendem inserir o estudo do direito comercial nas mesmas divisões clássiscas da história: Antiguidade, Idade Média, Idade Moderna e Contemporânea. Outros preferem ver a sistematização doutrinaria da ciência juridica somente apóes a Idade Média e contam as eras evolutivas…

Escorço Histórico do Direito Comercial A influência do comércio foi decisiva para atenuar o formalismo primitivo do direito civil romano, levando à admissão de contratos consensuais. E foi em boa parte sob o influxo do intercâmbio comercial com outras cidades e povos que surgiu o conjunto de regras jurídicas não privativas dos cidadãos romanos conhecido como jus gentium. É na idade média que o direito comercial vai adquirir expressão própria. Toda esta criação normativa mais se…