Politicas economicas

O comércio civiliza as nações, enriquece os povos e constitui poderosas as monarquias, que se arruínam com a sua decadência e abatimento de cultura; mas é preciso que nele se pratique com mútua fidelidade. A alma do comércio consiste na liberdade.
(Alvará do Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758)
Introdução

Os estudiosos do direito comercial não conseguiram encontrar um ponto comum que identifique o periodo inicial do direito comercial na história do homem. Alguns pretendem inserir o estudo do direito comercial nas mesmas divisões clássiscas da história: Antiguidade, Idade Média, Idade Moderna e Contemporânea. Outros preferem ver a sistematização doutrinaria da ciência juridica somente apóes a Idade Média e contam as eras evolutivas a partir das ideias economicas e seus resultados no mundo ocidental.
Tullio Ascarelli estabelesce um momento para o nascimento do direito comercial: “É na civilização das comunidades que o direito comercial começa a afirmar-se em contraposição à civilização feudal, mas também distinguindo-se do direito romano comum que, quase simultaneamente, se constitui e se impõe. O direito comercial aparece, por isso, como um fenômeno histórico, cuja origem, é ligada a afirmação de uma civilização burguesa e urbana, na qual se desenvolve um novo espirito empreendedor e uma nova organização dos negocios.” E a partir desse dado, Ascarelli passa a delinear o quadro evoluitivo do direito comercial.
Tem-se entendido o direito comercial como aquele que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Mesmo que essa tendencia vulgar tenha sua explicação história, nos dias de hoje, dadas as origens desse ramo de direito privado, esse termo é quase inadimissivel.
Historicamente é compreensivel essa concepção, poís foi justamente pela especialização da matéria a que se destinava regular que surguram as normas comerciais, pois era inadequando e insuficiente o direito civil de então (direito romano-canônico) para