Direito Comercial

1. A convivência pacífica entre o Direito Empresarial e o Direito Comercial Não houve a perda da autonomia do Direito Comercial. O novel Código Civil regerá as atividades empresariais e as sociedades empresariais (arts. 966 a 1.195), todavia em conjunto com os preceitos não revogados do Código Comercial (2ª parte) e pela legislação comercial específica (ex. Lei 11.101/05). A nova abordagem do Direito Comercial, sob a denominação técnica DIREITO EMPRESARIAL se deu tão somente pela…

Direito comercial Micro e pequenas empresas A constituição federal e o estatuto: os artigos 146, 170, 179 da constituição federal de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no brasil. o artigo 170 - insere as mpe nos princípios gerais da ordem econômica, garantindo tratamento favorecido a essas empresas. o artigo 179 - orienta as administrações públicas a dispensar tratamento jurídico diferenciado ao segmento, visando

do direito que trata das relaes jurdicas oriundas da pratica do comrcio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Cdigo Civil Brasileiro), houve uma fuso dos cdigos Civil e Comercial, no que se refere s relaes de trato comercial (isto , nas normas bsicas). Principais Caractersticas Cosmopolitismo O Direito Comercial tem capacidade de tratar de questes comerciais abrangentes, ou seja, trata de questes comerciais independentemente da nacionalidade das partes. Fragmentao O Direito…

Seminário II – ADM Aluno: Thiago Traunmuller Badu Mahfud RA: 00110214 Turma: ADM – NC8 Professor: Écio Perin Jr. DIREITO COMERCIAL 1) Quais são as cláusulas consideradas obrigatórias no contrato social de sociedade empresária? R: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou denominação social, nacionalidade e sede, se jurídicas; - Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; Capital da sociedade, podendo compreender qualquer bem

DIREITO COMERCIAL FORTALEZA 2013 RESUMO Este Trabalho foi baseado na LEI 6404/76 e outras literaturas para explanação de conceitos, características, modalidades, classificações, constituição e peculiaridades acerca de Companhia ou S/As e Valores Mobiliários. Palavras Chaves: Companhia ou Sociedade Anônima, Valores Mobiliários (ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição), Constituição da Companhia, Dissolução da Companhia, Dissolução das sociedades Comerciais,…

EXAME DE DIREITO COMERCIAL 1. Mário Jardel, tendo decidido abandonar a carreira desportiva, entendeu constituir uma sociedade de comercialização de caracóis com 4 outros jogadores de futebol. Os 4 sócios contribuíram para o capital da sociedade com terrenos localizados no centro da cidade e avaliados em € 20.000 cada. Jardel contribuiu para o capital com um crédito indemnizatório sobre o seu empresário, por alegados maus-tratos psicológicos, no montante de € 80.000. Todas as contribuições foram

Curso de Ciências Contábeis – Disciplina Direito Comercial Professor – Vilmar Antônio da silva Acadêmicos (a): Welrison Santos, Laureny Barbosa – 3º Semestre SOCIEDADE ANÔNIMA Boa Vista - RR 2013 SUMÁRIO 3- INTRODUÇÃO 4-DESENVOLVIMENTO 4- CARACTERISCAS 5- RESPONSABILIDADES 5- ESTRUTURA DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Sociedade

1 - O Direito do Comércio Internacional (DCI) tem como objeto de estudo: B a atividade mercantil entre os Estados. Justificadtiva: São examinadas: a delimitação do Direito do Comércio Internacional e suas perspectivas de abordagem; as características principais do Direito do Comércio Internacional, entre elas a pluralidade de participantes; a autorregulação do mercado em relação ao papel do Estado; os mecanismos de codificação internacional, de harmonização e unificação jurídica, tendo em vista

Direito Empresarial Aluno: André Sá Brito Müller Exceção e prescrição de acordo com Pontes de Miranda A exceção se refere a eficácia do direito, das pretensões ação, ou da exceção , porem muitas vezes se confunde com anulabilidade, ou rescisão , mas exceção não tem nada a ver com isso. O objetivo desta é atender a existência, validade, irrescindibilidade do ato jurídico. O nascimento da exceção só aparece após o direito, pois é ele que supõe eficácia que recubra toda ou parte de…

Direito Comercial Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Requerentes: Lourival Joaquim de Jesus, Rodrigo Bispo de Oliveira. Ação Falência Requerido: ADADA Organização de Festa Ltda-ME Situada em Belo Horizonte I- Fatos Os requerentes propuseram contra a requerida ação trabalhista, que tramitaram perante 1ª e 19ª vara do trabalho de Belo Horizonte, processos de números 00484.2009.001.00.3 e 00439.2009.01.03.00.7. Parcialmente procedentes Julgadas parcialmente procedentes ambas as ações,