Direito Comercial

Seminário II – ADM

Aluno: Thiago Traunmuller Badu Mahfud
RA: 00110214
Turma: ADM – NC8

Professor: Écio Perin Jr.

DIREITO COMERCIAL

1) Quais são as cláusulas consideradas obrigatórias no contrato social de sociedade empresária?
R:
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou denominação social, nacionalidade e sede, se jurídicas; - Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
Capital da sociedade, podendo compreender qualquer bem suscetível de avaliação;
A quota de cada sócio no capital social e o modo de realização;
As prestações que se obriga o sócio (se a contribuição for em serviços);
As pessoas naturais incumbidas da administração de sociedade e seus poderes e atribuições;
A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações

2) A irregularidade do empresário/sociedade empresária perante a Junta Comercial traz quais consequências do ponto de vista de seus livros contábeis?
R:
O empresário também poderá se tornar irregular, uma destas irregularmente é quando os responsáveis pela sociedade não se inscrever no registro de empresas e mesmo assim, exercer a atividade empresarial, será considerado um empresário irregular. Desse modo, as consequências dessa irregularidade são: 1) não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de um devedor seu; 2) não poderá ter seus livros autenticados; 3) se for requerida sua falência, essa será sempre fraudulenta; 4) os sócios da sociedade irregular responderão, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade; 5) impossibilidade de inscrição no CNPJ; 6) impossibilidade de cadastro no INSS e 7) não poderão participar de licitações públicas, entre outros, além de outras penalidades inclusive penais e civis.

3) Comente a responsabilidade de sócios de sociedade empresária que esteja em situação irregular perante o competente órgão