Derrogação De Lei

ANALISE DOS ARTIGOS RELACIONADOS ABAIXO: * ART. 63, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos…

partir daí se elaboram ou aperfeiçoam as leis através dos juizes. uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente. O conjunto de precedentes é chamado de common law e vincula todas as decisões futuras. Já o sistema “romano-germânico” tem a lei como fonte primaria do sistema…

abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste? a) Sim, desde que se trate de ato vinculado. b) Não, porque a lei deu competência discricionária ao Prefeito. c) Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários. d) Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e…

Quem desobedecesse a essas leis, era contrário a Deus, assim comoà ética e a moral; eram ignorantes. Ele acreditava que era possível mudar a moral dos homens de forma intelectual e pregava que bens eram úteis se produzissem felicidade, e que virtude e sabedoriaeram bens supremos e que através deles viriam outros bens. Em resumo quando o homem conhece o bem, não pode ignorá-lo, por outro lado, praticando o bem, sente-se dono de si e é feliz. Para Sócrates a obediência à lei era o…

O Direito é uma realidade onde em qualquer sociedade esta intrinsicamente envolvida, é um fato que decorre do social, é uma ferramenta harmônica, pois sem ela haveria o risco da sociedade voltar à barbárie, sem lei e sem ordem as sociedades se tornariam homens lobos, a guerra de todos contra todos como Hobbes previu, o que em suma abordaremos a importância da teoria tridimensional no direito brasileiro e sua relação com o código civil. A teoria tridimensional do Direito de Miguel Reale onde foi

O DIREITO INTERTEMPORAL E AS LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL PATRICIA FONTANELLA1 SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Família e seu conceito atual – 2.1 Conceito de União Estável – 3. A natureza jurídica da União Estável e o Direito Intertemporal – 3.1. Conceito de Direito Intertemporal - 3.2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – 4. A eficácia temporal das leis regulamentadoras e a extinção da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais – 7.

definidos no título I da presente Convenção. TÍTULO I DIREITOS E LIBERDADES ARTIGO 2° Direito à vida 1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei. 2. Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário: a) Para assegurar a defesa…

Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros. (B) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei. (C) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. (D) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante. (E) A publicação não consentida da…

Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada Petições - Recursos Trabalhistas Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade. 1. Especialidade: consiste na derrogação da lei geral pela especial. Essa norma será especial quando possuir todos os elementos e algo a mais à norma geral, chamado elemento especializante (ex.: ser funcionário público). Ex.: art. 123 e 121 (infanticídio), art. 155, § 2°ou 4°, em relação ao “caput”, etc. 2. Subsidiariedade: consiste na anulação da lei subsidiária pela principal. Ou seja, a norma de menor gravidade é absorvida por…