Direito e filosofia

determinada objetivando a criação do direito ou a imposição de uma obrigação, tendo por fim ou finalidade propicia a proteção de um determinado bem jurídico. * A lei é um instrumento geral. * A lei abstrata é quando é aplicada; Sai do papel. * Toda lei tem atrás dela um “Bem jurídico”. Lacunas do Direito. Lei: Analogia=É uma das ferramentas de Direito que se utiliza da aplicação de uma. Costumes= Comportamento habitual, constante forjado com um sentimento de obrigatoriedade. Geral: (Ele é uniforme). Principios Gerais do Direito: 3 tipos de costumes: * Practrer legen: a favor da lei. * Sewdun legen: Estatus de lei, porém não é lei. * Contra legen: Ele é contrario a lei. Revogacao Abrrogação: revogação total da lei. Derrogacão: revogação parcial da lei. A lei nova regula matéria nova da lei anterior, quando a lei antiga não coinscide com a lei nova (atual), há a necessidade de revogação. O costume não revoga a lei. LEI DESUSO-COSTUME ATUAL= Vontade do povo. Interpretação da lei: Sujeito Elaboral: .Autentica(Legal) Jurisprudencial: São os tribunais que interpretam a lei. Doutrinaria ( faz o estudioso) Conteúdo: Gramatical Lógica: Na interpretação lógica eu busco uma visão global da lei. Teologica: : a posição que lei ocupa na estrutura legislativa do Estado Efeitos:

que são: - a lei: são todas as normas jurídicas que resultam do processo legislativo. Sendo que sua existência se dá com a promulgação e tem vigência indeterminada. OBS:A vacatio legis é de 45 dias pro Brasil e para os estados estrangeiros são 3 meses. OBS: o período de vacatio legis poderá ser reduzido, ampliado ou até mesmo afastado se existir disposição expressa nesse sentido. OBS: durante o período de vacatio legis a lei publicada poderá ser corrigida caso apresente erros no seu…

estará apta a produzir seus efeitos, assim permanecendo até sua revogação (art. 2º LINDB). Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (esse período entre publicação e vigência recebe o nome de vacatio legis, que pode ser ampliado ou reduzido segundo previsão expressa feita pelo legislador). Existem duas formas de revogação: a) revogação expressa: ocorre quando lei posterior declara expressamente a…

casuísticos elencados. Não há lacuna, parte da vontade da lei, alcançar outras hipóteses parte da vontade legal, mais rígida. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Existe também uma lei, mas com eficácia diminuída, restringida, devendo, pois o interprete ampliar o seu significado e alcance; Para beneficiar o réu; ANALOGIA Não há lei penal regulamentadora a situação hipotética Não se admite analogia “in malan partem” (para prejudicar o réu), somente “in bonam partem”. VIGENCIA Não havendo…

Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Professor de Direito Civil do CERS 1. Noções gerais sobre o Decreto-lei nº4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: o código de normas (uma norma legal sobre as normas legais). Estrutura. 2. Vigência da norma legal. A existência e a vigência das normas legais. A questão da vacatio legis. Inaplicabilidade aos…

independentemente da vontade das partes (interesse fundamental da sociedade). b) DISPOSITIVAS: apenas ao interesse particular ZETÉTICA E DOGMÁTICA DOGMÁTICA: enfoque teórico no qual as premissas de investigação são inquestionáveis – reflexão sobre opinião inquestionável. ZETÉTICA: Questionar as premissas de argumentação. CÉTICO: analise questionadora e critica. Filosofia, pois surge a indagação dos acontecimentos. Pensar o direito denota problematizar a realidade.…

IDEM: NGM PODE SER PUNIDO 2X PELO MESMO FATO. 4. ADEQUEAÇÃO SOCIAL: NÃO PODE SER CRIME, ALGO QUE NÃO AFETE O SENTIMENTO SOCIAL DE JUSTIÇA (CIRCUNCISÃO, TATUAGEM, TROTES ACADÊMICOS). *STF: NÃO ACEITA ESSE PRINCÍPIO. 5. CULPABILIDADE: O AGENTE DEVE SER CULPÁVEL PARA SER PUNIDO. DEVE TER POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. DEVE SER IMPUTÁVEL, DEVERIA TER REALIZADO CONDUTA DIVERSA. 6. RESPONSABILIDADE PELO FATO E NÃO DO AUTOR: O D.P. NÃO PODE USAR ESTEREÓTIPOS. LEI PENAL: - FONTE…

vigência e a eficácia normativa; Art. 2 – Solucionar conflitos de normas no tempo e no espaço; Art. 3 – Impede a alegação de desconhecimento como forma de justificativa para seu descumprimento; Art. 4 – Apresenta meios de suprir lacunas; _________________ Vacatio Legis – é o período entre a publicação oficial de uma lei e o dia que ela entra em vigor; • de acordo com o Art. 1 da LINDB a se nenhum outro prazo for estabelecido a lei entrará em vigor 45 dias após sua…

militares. B) Quanto ao aspecto temporal da vigência da norma jurídica importa mencionar o início e o fim que se dão da seguinte forma:  Inicio da Vigência - A lei entra em vigor de três formas;  45 dias após a publicação (art. 1º - Lei 4657/42) – REGRA;  No dia da publicação no Diário Oficial;  Outra data expressamente prevista na própria lei;  Vacatio Legis: Período existente entre a publicação oficial da norma jurídica e sua entrada em vigor. A vacatio legis pode ou não…

Estabelece de mecanismos de integração da norma Fornece critérios de hermenêutica Apresenta soluções ao conflito de normas no tempo (art 6º), preservando as situações consolidadas Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro A- Vigência da Lei (Vocatio Legis) Termo expresso na lei ou de forma tácita(45 dias para o Brasil e 3 meses para o exterior a contar da data de publicação, excluindo a data de publicação e incluindo o ultimo dia) Obs: Existência ≠ Validade ≠ Eficácia da norma…