questoes e blabla bla

Brasileiro estabelece que Salvo disposição em contrario, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogada perdido a vigência. Tal dispositivo refere-se ao instituto da: a) Ab-rogação b) Derrogação c) Repristinação d) Anulação e) Revogação 2) A Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916, estabelecida em seu art. 233: “ O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (...)”. Com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, esta em seu art. 226, parágrafo 5°, dispõe: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Percebe-se a ocorrência de: a) Derrogação expressa; b) Derrogação tácita; c) Ab-rogação expressa d) Ab-rogação tácita; e) Não ocorreu revogação da norma; 3) O art. 5°, da Lei 11.127/2005, assim dispõe: “Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei n° 10.838, de 30 de janeiro de 2004”. Com relação às Leis 10.406/2002 e 10.838/2004, ocorreu, respectivamente: a) Derrogação tácita; derrogação expressa; b) Derrogação expressa; ab-rogação expressa; c) Não ocorreu revogação; ab-rogação tácita; e) Derrogação tácita, ab-rogação tácita; d) Ab-rogação expressa; derrogação tácita; 4) A norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial, que no plano federal se dá no Diário Oficial da União – DOU, e no estadual no Diário Oficial do Estado –…

Resolução de Exercício: do Modulo Directo Constitucional Publica e Privado 1. Exercício nº 1 g) Revisão constitucional e derrogação constitucional. R) A revisão constitucional ou revisão em sentido próprio, é a modificação da constituição expressa, parcial, de alcance geral ou abstracto, que traduz o princípio de continuidade constitucional. É a modificação destinada a auto – regeneração e auto conservação, o que se traduz na expurgação das normas que já não se justifica do ponto…

regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Após a leitura do texto acima, responda: Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes? R: Não, pois o que temos aqui é um caso de acréscimo na lei já existente. A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação é uma revogação total da lei e a…

sociais. A revogação da lei, subdivide-se em: ab-rogação, derrogação, revogação expressa e revogação tácita. Ab-rogação, é quando revoga-se totalmente a lei. Derrogação, dá-se quando a lei tem seus efeitos parcialmente suprimidos ou sofre uma simples modificação, neste caso, a lei não perde total efeito, visto que, somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade. A revogação expressa, é quando a lei posterior, declare expressamente que revoga a anterior. E por fim a…

Atributividade – tem a sua aplicabilidade imediata; Heteronomia – é imposta pelo Estado. 2- Como são classificadas as normas quanto o seu conteúdo? Explique. Materiais – São as Leis propriamente dita e interessam a todos os cidadãos; Processuais – São os códigos que dão acesso ao judiciário e interessam aos operadores do direito. 3- Discorra sobre os princípios da continuidade e obrigatoriedade das leis. Continuidade – Em regra não se destinando a vigência temporária a Lei terá…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’’. Tal alteração é justificada pelo fato da Lei de Introdução dispor sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como…

Dispõe sobre o periodo de vacatio legis( lapso temporal entra a publicação de uma lei e sua entra em vigor ). Em regra a lei começa a vigorar , 45 dias após a sua publicação dentro do território nacional(caput) e 90 dias (3 meses ) no território estrangeiro ( paragráfo 1º). Se antes do término da vacatio legis ocorrer nova publicação do texto para alguma correção.O prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da novo publicação. Parágrafo 4º = “As correções a texto…

A revogação pode ser subdividida em duas categorias: ab-rogação e derrogação, podendo ser cada uma dela tácita ou expressa. Ab-rogação: Ocorre quando o legislador inativa a lei antiga por completo, todos os seus dispositvos não serão mais usados e nem válidos. Derrogação: O legislador apenas inativa alguns dispositivos de determinada lei, nõa tornando-a inválida por completo, como ocorre na ab-rogação. Revogação tácita: Apesar de ser aconselhada a não se feita, ela ainda ocorre, e…

uma nova lei para corrigi-la (2 Leis). DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS De regra, Lei publicada é lei vigente até que haja uma revogação (exceto as temporárias que tem prazo de vigência). ESPÉCIES DE REVOGAÇÃO Quanto à extensão: Ab-rogação e Derrogação Ab-rogação (revogação total): A revogação atinge todo o texto da Lei, todos os dispositivos são atingidos. Ex. Código Civil de 1916. Derrogação (revogação parcial): Parte da Lei é revogada, apenas determinados dispositivos…