vigencia

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Sumário

Lei de Introdução...........................................................................................................02

Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo 2º.............................................................................................................03 Artigo 3º.............................................................................................................04 Artigo 4º.............................................................................................................05 Artigo 5º.............................................................................................................05 Artigo 6º..............................................................................................................05

Norma Jurídica.....................................................................................................06 Vigência..................................................................................................06 Vacância.................................................................................................07 Validade..................................................................................................07 Eficácia...................................................................................................08 Revogação..............................................................................................09 Irretroatividade........................................................................................10 Ato Jurídico

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