Derrogação Expressa

. 27 AULA 8 Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação ............................................................................... 30 AULA 9 Conflitos de lei no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das

Pietro começa apresentando suas semelhanças para, depois, expor suas diferenças. Sobre as primeiras, elenca a autora: (1) criação e extinção autorizadas por lei; (2) personalidade jurídica de direito privado; (3) sujeição ao controle estatal; (4) derrogação parcial do regime jurídico privado por normas de direito público; (5) vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e (6) desempenho de atividade de natureza econômica. Entretanto, neste momento, mostra-se mais relevante o…

pode: sancionar ou vetar o projeto de lei. a) Sanção - é o ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. A sanção pode ser expressa ou tácita (quando transcorrer 15 dias úteis, contados do dia em que receber o projeto, sem qualquer manifestação expressa). b) Veto - Se não concordar com o projeto aprovado, o chefe do PE poderá vetá-lo dentro de 15 dias úteis. O veto deverá ser fundamentado. Os fundamentos do veto são dois:…

exercício. Sobrepõem –se às ordinárias, que não podem contraria – las. c) Leis ordinária – são as que emanam dos órgão investidos de função legislativa pela Constituição Federal . d) Leis Delegadas –são elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias. e) Medidas Provisórias – estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. Com o advento da Constituição…

pelo Poder Legislativo. Há uma conjugação das vontades dos Poderes Legislativo e Executivo, nascendo a lei. A sanção incide em um projeto de lei e, ao incidir, faz com que este projeto se transforme em lei. O projeto pode ser sancionado de forma expressa (quando o Executivo se manifesta por despacho, aprovando o projeto) ou tácita (quando o Executivo simplesmente se omite, deixando de apreciar o projeto no prazo de 15 dias úteis), conforme estabelece o art. 66, §3°, CF/88. 2. Com o veto…

podem ser submetidos ao juízo dos Ordinários. Não era, pelo contrário, intenção da Congregação confiar às Conferências Episcopais o pronunciar-se publicamente com um juízo de caráter geral sobre a natureza das associações maçônicas que implique derrogação das mencionadas normas’ (17). Encontramos nessa Declaração, assinada pelo mesmo Card. Seper, que enviou a Carta de 1974, uma desaprovação explicita de interpretações errôneas e tendenciosas. Quais fossem essas interpretações, deduz-se…

produzida. DIREITO CONSTITUCIONAL Revogação Norma posterior revoga a anterior (emanada do mesmo órgão). Revogação expressa - quando declara expressamente; Revogação tácita -quando incompatível ou regule inteiramente a matéria. A revogação pode ser: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Quando uma nova constituição é promulgada – revogação integral da constituição anterior, salvo expressa disposição em contrário. DIREITO CONSTITUCIONAL Desconstitucionalização - normas…

regra obrigatória, em virtude de manifestação, nesse sentido, do poder competente; compreende: a derrogação (revogação parcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a ab-rogação (revogação total), quando se extingue totalmente; a revogação poder ser expressa (quando a lei, expressamente, determina a cessação da vigência da norma anterior) e tácita (quando o novo texto, embora de fora não expressa, é incompatível com o anterior ou regula inteiramente a matéria precedente). Leis…

Ab-rogação: supressão total da norma anterior, por ter a lei nova regulado inteiramente a matéria, ou haver entre ambas incompatibilidade explícita ou implícita  Derrogação: torna sem efeito uma parte da norma, que não perderá sua vigência, somente os dispositivos atingidos é que não terão obrigatorieda • Revogação: tácita ou expressa • Revogação tácita da lei pela mudança de Constituição (eficácia construtiva) – tecnicamente uma lei contrária à Constituição posterior representa a…

toda a lei anterior. Ex: Código Civil de 1.916, ab-rogado pelo art. 2.025, primeira parte, do CC/2002. b) Derrogação (revogação parcial): ocorre quando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior. Ex: a primeira parte do Código Comercial de 1.850, derrogada pelo art. 2.045, segunda parte, do CC/2002.  Qual o modo utilizado para ocorrer a revogação, pode ser: a) Revogação expressa: a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou aponta os dispositivos que…