Derrogação Expressa

nos casos de antefato e pós-fato impuníveis. c) No conflito aparente de leis penais, o juiz poderá aplicar as duas leis existentes, somando-se as penas por elas cominadas. d) O princípio da subsidiariedade subdivide-se em duas espécies: tácita e expressa. 11-Pelo princípio tempus regit actum: a) todos os fatos que ocorrem na vigência de uma lei são regidos por ela. b) depois de revogada, a lei ainda continua sendo aplicada aos casos que ocorreram durante a vigência dela.…

modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: a) total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; b) parcial (derrogação): atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: a) expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada; b) Tácita: quando não contém declaração nesse…

modificações do direito de família, e simplificasse a elaboração do testamento, principalmente nas formas em que participe o oficial público. Com o escopo de atualizar o Código Civil de 1916, atendendo aos reclames sociais, várias leis que importaram em derrogação do diploma de 1916, foram publicadas, dentre elas: a do estatuto da mulher casada, a do divórcio, as da união instável, as dos direitos autorais, a dos registros públicos, a do compromisso de compra e venda, a do inquilinato,…

programáticas é a imediata revogação da legislação infraconstitucional com ela incompatível, a solução está em se considerar impenhorável a residência única do fiador, ainda que sobre este pese dívida oriunda de contrato locatício, tendo em conta a derrogação do artigo 3. inciso VII, da Lei 8009/90. Com a Emenda Constitucional. 26, de 14 de fevereiro de 2000, o art. 6, passou a ter a seguinte dicção: "Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a…

Constituição constitui a autoridade máxima de um dado ordenamento jurídico positivo é tão antiga como a própria ideia da Constituição e a luta pela fixação expressa de normas fundamentais. Um conceito dogmático específico sobre o Primado da Constituição formou-se apenas quando dele passaram a depender efeitos jurídicos concretos, ou seja, a derrogação do direito anterior contrário e a inconstitucionalidade de leis futuras contrárias à letra e ao espírito da constituição. Estes efeitos…

uma lei em razão de uma nova lei. A revogação pode ser: a) expressa: quando a nova lei declara textualmente que está revogando a lei anterior; b) tácita: quando a nova lei não declara textualmente que está revogando a anterior, mas revela-se incompatível com a lei anterior. Ou, ainda, regulamenta inteiramente a matéria da lei anterior. c) total: revoga-se toda a lei = ab-rogação. d) parcial: revoga-se parte da lei = derrogação. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS De…

Delegada III - Medida Provisória IV – Decretos V - Resoluções Recepção e Repristinação - Recepção: - Repristinação Se a norma não for recepcionada, perderá validade.  Ab-rogação – supressão total da norma  Derrogação – supressão parcial da norma Revogação pode ser expressa ou tácita Direito Constitucional  Constituição de 88 – Constituição Cidadã  Convocada pela Emenda Constitucional 26/85  Assembléia Constituinte instalada em 1987.  CF Promulgada em 05 de…

seja modificada ou revogada por outra (LICC, art. 2º). Revogação: Revogar é tornar sem efeito uma norma; a revogação é o gênero, que contém 2 espécies, a ab-rogação (é a supressão total da norma anterior) e a derrogação (torna sem efeito uma parte da norma); pode ser, ainda, expressa (quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar) ou tácita (quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a…

______________________________________________________________ Publicação Vigor Revogação Vigor retroativo - Revogação: retira a validade da norma, podendo ser expressa (nova norma tem um comando revogador da norma anterior); tácita (incompatibilidade ou previsão integral), total ou abrogação (conteúdo totalmente revogado) e parcial ou derrogação (conteúdo parcialmente revogado).  Art. 2º: Solucionar conflitos no tempo e no espaço: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá…

Posterior revoga a anterior quando: a) Expressamente o declare (revogação expressa ou direta); b) Quando seja incompatível com a lei anterior; “b” e “c” c) Quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Tácita ou indireta REVOGAÇÃO – é a cessação dos efeitos de uma lei em razão da entrada em vigor de outra lei. AB-ROGAÇÃO – é a revogação integral de uma lei DERROGAÇÃO – é a revogação parcial de uma lei REPRISTINAÇÃO – a…