Derrogação Expressa

do Estatuto da Mulher Casada ( Lei nº 4.121/1962), mas a concentração dos poderes na pessoa do marido não desapareceu imediatamente, seja pelos usos e costumes, seja por falta da expressa previsão de igualdade entre os cônjuges. Esses outros efeitos patrimoniais são gerais e de ordem pública, insuscetíveis de derrogação ou modificação pela vontade do casal, abrangendo as questões relativas a terceiros e outorga conjugal, usufruto e administração dos bens dos filhos menores, alimentos e…

publicadas após a norma jurídica cuja validade se investiga. A razão dessa nova análise é simples: pode ser que alguma outra norma mais recente tenha expressamente retirado a validade da norma investigada (a isso chamamos revogação). Caso a revogação expressa tenha ocorrido, a norma não será válida. Porém, podemos constatar que a norma não tenha sido expressamente revogada por qualquer outra mais recente. Então, precisaremos analisar sua validade material. Trata-se de uma investigação…

anuncio de programação de TV ou de um filme em horário nobre. Há um tempo, a mensagem de censura para alguns programas era destacado para a idade livre de 16 anos, após algum tempo, a mesma diminuiu para os 14 anos. Atualmente, a censura se encontra expressa, com mero 10 (dez) anos de idade. Ora! Dez anos de idade? Pode ser que convivamos com pessoas maduras e imaturas. Todavia, dez anos de idade, ainda é considerada uma criança, e o que a faz crescer, não passa do entendimento da…

ADC tem os mesmos efeitos. “Os efeitos repristinatórios decorrem automaticamente da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em face da expressa previsão legal, independentemente de previsão no acórdão; assim declarada nula uma lei pelo STF, voltarão à vigência, a partir do momento em que surgiram os efeitos de sua derrogação, as disposições legais que haviam sido por ela derrogadas.” (P. 59) Atos inconstitucionais são nulos. Portanto, destituídos de qualquer eficácia…

essenciais (os quais sem ele o ato não existe), naturais (conseqüência do próprio ato) e acidentais (estipulações que se adicionam ao ato para modificar uma ou varias conseqüências naturais). No ramo do direito é encontrado diversos autores onde cada um expressa sua visão do negocio jurídico, sendo assim inexistente, na doutrina, um único conceito de negocio jurídico. Temos que os elementos são necessários para que haja existência do negocio jurídico, os requisitos para que haja…

ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça. 3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições em contrário”. 4. A lei em vigor terá…

plenário. Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento…

do direito. 2. Artigo 1º, LINDB O termo inicial da vigência da lei, ou seja, a data da sua entrada em vigor pode ser: a) A que a mesma indicar (a data por ela expressamente estabelecida); b) Em 45 dias corridos no caso da falta de previsão expressa. A Lei de Introdução estabelece uma norma jurídica promulgada no território brasileiro vigorará no exterior por três meses de sua publicação oficial. No entanto, não se deve considerar que o legislador, ao preceituar que a vigência no…

importante visto que afora o fato de preparar a sociedade para a adoção da nova lei, o legislador pode se utilizar desse período de tempo para corrigir a lei, republicando-a.”Publicada novamente a lei, o prazo de vacatio começa a correr novamente, salvo expressa menção em contrário.Se a lei já entrou em vigor, porém, e necessita de correção, somente uma nova lei pode fazê-lo (§ 4º)” (Venosa, Sílvio de Salvo – Direito Civil – Ed.Atlas – 7ª Ed., p.107). Presente no texto da maioria…

Lei do inquilinato. 4 – VALIDADE DA NORMA JURÍDICA 4.1 - Validade formal ou vigência É a própria vigência da norma, decorrente da observância dos tramites constitucionais para o processo de elaboração. É uma qualidade da norma Jurídica que expressa uma relação entre normas. Exige a presença dos seguintes requisitos: a) órgão competente; b) competência em razão da matéria c) observância do procedimento estabelecido na Constituição. Merece destaque a disciplina da vigência…