Derrogação Expressa

patrões e empregadores contribuam como parceiros no desenvolvimento econômico do país. É grande a importância que a Constituição Brasileira de 1988 deu à negociação coletiva. Tanto é verdade que os incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º prevêem de forma expressa a mitigação dos direitos ali constantes por acordos coletivo. São justamente estes três incisos, ligados diretamente ao valor do salário e duração do trabalho que podem ser “flexibilizados”, desde que respeitadas às regras…

instrumento contratual, a que se refere a alínea c) do artigo 2º do Decreto em apreciação se verifica por caducidade, nos termos do artigo 6º, nº3, do Decreto-Lei nº64-A/89. Posto isto, em face da existência na actual LCCT de uma disposição legal expressa (artigo 6º, nº3) que determina que a extinção de entidade colectiva empregadora, consequentemente, gera a caducidade dos contractos de trabalho, desde que não se verifique a transmissão do estabelecimento, deve entender-se que a…

outrem".[6] 2.2.2 A norma jurídica completa – A sanção e a norma. A estrutura antes apresentada representa um juízo prescritivo, mas não a norma jurídica "completa". A significação da norma jurídica, enquanto elemento da ordem social coativa, só é expressa na estrutura que combina o que Kelsen chamou de norma primária e norma secundária.[7] A norma primária prevendo um certo comportamento e a secundária prevendo que em decorrência do não cumprimento do comportamento devido, isto é,…

Formais, Indiretas ou Mediatas Constituídas, basicamente, pela doutrina e jurisprudência, que não geram por si só regra jurídica, mas acabam contribuindo para a sua elaboração. Esses institutos não constam da lei como fontes do direito de forma expressa. 2-LEI A lei, em sentido estrito, não seria propriamente fonte do direito, mas sim o produto da legislação. “A lei é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor, deve ser…

fortes”). – A defesa sustentou que tendo em vista que o símbolo não era partidário, mas sim criado por artista local mediante concurso para dar significado gráfico ao slogan. Informativo 659, STF • “Nesse contexto, sublinhou que a vedação expressa no dispositivo não exigiria demonstração cabal de que a mensagem — quando disfarçada — fosse efetivamente compreendida por todos os cidadãos. Aduziu que a referida possibilidade de se obter essa comprovação reduziria o âmbito da…

revogue (Principio da continuidade); II – Destinando-se a vigência temporária: transcorrido o prazo ou esgotado o motivo (Exceção). Ab-rogação Revogação Derrogação Critérios da Revogação Atendido o critério da hierarquia (§1º do art. 2º da LINDB) Lei posterior revoga a anterior quando Expressamente o declare (revogação expressa); Seja com ela incompatível (revogação tácita ou indireta); Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita ou…

denominação dada ao fenômeno através do qual uma lei revogadora perde a sua vigência, fazendo com o que a lei anterior, por ela revogada, recupere a sua validade. D) Revogação: É o fim da exitência da lei. Total: ab-rogação Parcial: derrogação Revogação expressa é aquela que está escrita. Revogação tácita ocorre quando existe incompatibilidade entre a lei nova e a lei anterior, ou seja, o legislador não diz quais dispositivos serão revogados devendo-se fazer um processo…

Civil “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. A ab rogação ocorre quando toda a lei antiga perde a vigência e a derrogação, quando apenas alguns artigos da lei antiga são afetados pela lei nova. A revogação pode ser expressa, ocorre quando uma lei nova declara que uma determinada lei anterior ou alguns artigos da mesma está revogada. A revogação tácita, ocorre quando uma há incompatibilidade da lei velha…

coisas, obrigações REPRISTINAÇÃO → Ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a norma revogadora é revogada por uma 3ª lei. A Lei revogada só se restaura se a revogadora perder a vigência. Repristinação só é permitida de forma expressa (escrita). LICC → lei nº 4657/42 – Fala sobre todas as leis, de todos os códigos. Lei composta de 19 artigos aplicáveis não só ao CC, mas a todos os códigos e leis, seja qual for sua natureza. Conjunto de normas que rege as…

de fazer parte do ordenamento jurídico. Vide artigo 2º da LI. A revogação poderá ser: a) Expressa: quando a nova norma revela a revogação do dispositivo anterior. Exemplo: art. 2045, CC: “Revogam-se a Lei n. 3.071, de 1/01/1916 – Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial – Lei n. 556, 25/06/1850”. b) Tácita: quando não anuncia de forma expressa a revogação, mas a nova norma trata da matéria de maneira diferente da antiga, de modo a tornar…