Exercicio Policia Civil

EXERCICIOS:

1-Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.
b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal.
c) na lei criada para reger determinada classe social.
d) na lei criada para viger durante as férias forenses.

2-No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

3-Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim: a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.
b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.
c) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.
d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.

4-Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

5-Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de