Derrogação Expressa

Trabalho de IDPP Aluno: Susanmayara Bezerra de Souza Soares Profª. Maristela Valadares Data: 17/09/2014 Entrega do trabalho 01/10/2014. 1. O que entende por revogação, derrogação e ab-rogação? Revogar: é quando se anula uma lei Ab-rogação: é quando essa lei é totalmente anulada Derrogação: é quando essa lei é parcialmente anulada 2. Diferencie Direito Público de Direito Privado. Direto publico é aquele que cuida dos diretos fundamentais das pessoas que estão na competência do…

VACATIO LEGIS: Lapso temporal entre a PUBLICAÇÃO da lei e sua ENTRADA EM VIGOR. (presunção de conhecimento por todos). Leis de PEQUENA REPERCUSSÃO: possibilidade de o legislador optar pela IMEDIATA entrada em vigor. Ausência de disposição expressa: Cláusula Supletiva do artigo 1º da LINDB (O prazo pode variar - tem que estar MENCIONADO, caso NÃO MENCIONE a lei passa a vigorar após 45 dias)

retroatividade, o que significa dizer, que tem efeito retroativo. Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. A revogação de uma lei, diante de tudo quanto foi exposto, é instituto coligado com o plano da "legalidade" e da "vigência". Ou seja: acontece no…

afastado se existir disposição expressa nesse sentido. OBS: durante o período de vacatio legis a lei publicada poderá ser corrigida caso apresente erros no seu texto, ocorrendo a correção o período de vacatio será contado da ultima publicação. A revogação é um mecanismo que subtrai uma lei do ordenamento jurídico.E somente pode ser feita por outra lei de igual calibre ou superior.Ela pode ser total(abrrogação) ou parcial(derrogação). São formas de revogação: expressa ou tácita - os…

legal que a veicula. 11.2. Fim da vigência: A revogação de uma lei pode ser total ou parcial, total denomina-se AB-ROGAÇÃO, ou seja, toda a lei foi revogada, perdeu a vigência, sem efeito. Parcial denomina-se DERROGAÇÃO, ou seja, somente uma parte da lei perdeu o efeito. No caso da derrogação pode ocorrer a reforma ou modificação da lei. Revogação tácita - quando a lei nova é incompatível, ou quando regule inteiramente a matéria de tratava a lei anterior. A Revogação de uma lei…

instituem ou majoram impostos somente entram em rigor no 1º dia de exercício seguinte áquele de sua publicação. 6. Forma, critérios e comunicação da revogação Existem duas formas de revogação: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação representa a revogação TOTAL da lei anterior. A derrogação representa a revogação em parte da lei, sendo elas: um livro, capitulo, seção, artigo, inciso, parágrafo ou somente uma linha. Também há dois tipos de critérios: o hierárquico e o…

Jurisprudenciais II) Não-Estatais - O Direito Consuetudinário (Costume Jurídico) - O Direito Científico (Doutrina) - Os Negócios Jurídicos * Nos países que seguem o sistema de Direito Positivo (romano-germânico) a Lei constitui a fonte primária sendo expressa por meio de leis e códigos, atuando o costume de forma complementar. 6.4 Os meios de integração A Analogia Os Costumes Os Princípios Gerais de Direito * Os procedimentos de integração constituem no processo de…

LEI: Conceito: Revogar é tornar sem efeito uma lei, excluindo sua obrigatoriedade. Somente a lei revoga outra lei. Usos, costumes e o tempo não têm o condão de revogar a lei. Espécies: ab-rogação e derrogação. Ab-rogação: Revogação integral. Derrogação: Revogação parcial. Formas: Expressa e tácita Expressa: A lei revogadora declara qual a lei que esta extinguindo em todos os seus dispositivos ou aponta os artigos que serão excluídos. Tácita: Quando houver incompatibilidade entre a lei…

revogatórias não implica o renascimento da lei que esta revogara (art.º 7.º, n.º4, Código Civil). c) Revogação expressa: quando resulta da declaração por escrito da revogação de uma norma (art.º 7.º, n.º2, Código Civil), tanto nos casos em que as normas revogadas são individualizadas como nos casos que são globais. d) Revogação tácita: verifica-se quando, sem haver revogação expressa, as normas da lei posterior sao incompatíveis com as da anterior. Como não podem subsistir as…

1 – O que é lei? Segundo Silvio Venosa a “lei é uma regra geral de direito abstracto e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente de cunho obrigatório e de forma escrita”. Não existe uma definição perfeita ou complete da lei, cada um elabore sua própria definição, com os elementos que forem adotados. Trata-se de Norma juridica elaborada na forma escrita, adivinda do poder legislativo, generica e obrigatória. 2 – Quais são as características da…