direito e moral

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DIREITO E MORAL:
Direito: Na vida cotidiana estamos constantemente cumprindo normas... Existem normas que somos obrigados a cumprir, ou seja, possuem caráter imperativo. São regras que visam a satisfação do bem estar coletivo, o equilíbrio das relações humanas e a manutenção da ordem. Não estando sujeitas ao livre arbítrio da vontade individual. -> impõe regras - força coercitiva para assegurar seu cumprimento! -> SANÇÃO!
Moral: São preceitos que seguimos livre e conscientemente, os valores morais encontram-se dentro da consciência de cada indivíduo, cabendo a este julgar o que considera certo ou errado, tolerável ou intolerável. -> não são regras imperativas, nem coercitivas! (dependem do caráter de cada indivíduo). -> campo de ação na moral é MAIS AMPLO.

ALGUNS CONCEITOS...
Direito Subjetivo: É o PODER que a ORDEM JURÍDICA confere a alguém de AGIR e EXIGIR de outrem determinado comportamento. "É a POSSIBILIDADE de alguém FAZER VALER OS SEUS DIREITOS". É o seu direito de agir, de ser, de ter... -> "É a faculdade do indivíduo de usar o direito positivado".
Direito Objetivo: É o conjunto de normas IMPOSTAS pelo Estado, de caráter GERAL, cuja inobservância (descumprimento), os indivíduos poderão ser compelidos mediante SANÇÕES.
Direito Positivo: É aquele que está POSITIVADO; escrito em leis. (escrito; gravado; codificado).
Direito Natural: Princípios superiores ligados à natureza racional e social do homem. (Independente de estar escrito).
Direito Público: É o que corresponde às coisas do ESTADO!
Direito Privado: É o que corresponde à utilidade das pessoas!

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Se refere ao Direito como um TODO). Art. 1º: SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, a lei começa a vigorar em TODO O PAÍS, 45 (quarenta e cinco) dias DEPOIS de OFICIALMENTE PUBLICADA. VACATIO LEGIS: Lapso temporal entre a PUBLICAÇÃO da lei e sua ENTRADA EM VIGOR. (presunção de conhecimento

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