Derrogação De Lei

obrigatoriedade - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Antiga LICC – já revogada!!!! - Regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos. - Estrutura, funcionamento, coordenação a aplicação das normas, coordenando a aplicação de toda e qualquer…

absoluta é determinada pela lei, não podendo ser prorrogada nem modificada (Art. 111 do CPC). 5. No momento da propositura da ação, juiz natural, acesso a justiça ou devido processo legal. Quando houver supressão do órgão judiciário ou quando for alterada a competência para julgar, em razão da matéria ou da hierarquia. 6. A competência é relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa; deve ser argüida por meio de exceção e a absoluta nasce das leis não…

diferença de natureza ontológica (ilícito penal) e ilícito civil, pois ambos ferem o ordenamento jurídico. Assim, é nosso entendimento que a única diferença entre o ilícito penal e o ilícito civil é meramente formal, ou seja, aquela estabelecida na lei penal; se ali não está tipificada, é ilícito civil. Estabelece o legislador, através das figuras penais, quais ilícitos que devem ser reprimidos através de sanções penais, prevendo-os como ilícitos penais, enquanto os demais estarão…

disciplina. O romano de então é sobretudo um soldado. O cidadão submete-se à regra de direito instintivamente, por reconhecê-la como útil às relações sociais. Tal obediência, porém, nunca foi irracional. O romano é essencialmente prático e submete-se à lei na medida de sua utilidade. A utilidade é para o espírito romano a fonte verdadeira e suficiente para justificar o direito. Os métodos irracionais do Direito são logo abandonados nos tempos primitivos, surgindo o Estado como soberano.…

cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da irretroatividade os mesmos são aplicáveis na jurisprudência. Aplica-se a…

~ lite>lide = conflito, significa demanda processual, sendo usada para designar a atuação forense - lide forense, retratando, assim, não um processo específico, mas a atividade jurisdicional. • Ementa: é o resumo de um acórdão, sentença ou lei. • • A palavra diligência tem campo semântico de empenho e cuidado, dando a outros vocábulos de sua família etimológica esse mesmo esforço pela exatidão. Assim, diligente é a pessoa que age com prudência e zelo nas suas…

seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer – Mecanismo de integração de normas. Regular – A vigência e eficácia da norma jurídica. Fornecer – Critérios de hermenêutica. CARACTERÍSTICAS DA LINDB – Conjunto de normas sobre normas e se aplica a todos os ramos do direito. Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a…

000,00, bem como a adoção das medidas cabíveis para que fosse atendido dentro do prazo máximo de 40 minutos, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 6.210/2005. O autor alega que, no dia 30/03/2013, dirigiu-se a agência, a fim de pagar contas mensais e efetuar um depósito, tendo chegado às 14h02min e sendo atendido somente às 15h46min, desrespeitando-se a Lei Municipal supramencionada, que estabelece 40 minutos como prazo limite para atendimento dos clientes que estiverem aguardando…

DE LIMINAR, contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM xxxxxxxxxx, autoridade em exercício nesta Comarca à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Centro, CEP 0000-000, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição federal e na lei nº 1.533/51, expondo e requerendo: I – OS FATOS 1. O requerente foi constituído advogado pela empresa XXXXXXXXX XXXXXXXXXX LTDA., para defendê-la em auto de infração que deu origem ao processo administrativo nº 13.999-000.000/98-09,…

conforme sua vontade. Da PROPRIEDADE INDIVIDUAL: Pela idéia de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens móveis ou imóveis que passam a constituir seu patrimônio. CODIFICAÇÃO CÓDIGO: trata-se de uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB LINDB: É um conjunto de normas sobre normas, porque…