Derrogação De Lei

conhecimento sobre o rito ordinário. a) exceção: sumário: assistência; denunciação a lide; recurso de terceiro interessado (Artigo 280 do Código de Processo Civil); b) exceção: Juizado especial civil: Não cabe intervenção de terceiros (Artigo 10 da Lei 9.099/95);  Sigla para estudo: AONDC = Assistência; Oposição; Nomeação a autoria; Denunciação a lide;  Classificação  Voluntárias: assistência e oposição;  Provocadas (a parte é quem provoca o ingresso do terceiro): denunciação a…

CIVIL PROF: MARIA CRISTIANA DATA: 07/02/2011 siga-nos: @fmbjuridico LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) ou NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1) Considerações Gerais Trata-se do Decreto-Lei 4.657/42. Embora anexada ao CC, antecedendo-o, a lei de introdução não se aplica apenas às normas civis, mas sim, a todas as demais normas jurídicas. Isso porque esse tipo de norma, como é o caso da lei de introdução, é denominada pela doutrina alemã…

portanto, interessante o estudo do Common Law, sendo este um direito casuístico e infinitamente menos codificado. Diferentemente, para os países do Common Law, importante o estudo da Civil Law, para que se identifiquem institutos já definidos em lei que podem trazer novas perspectivas para as demandas que nesses países possam existir. 2.2 Common Law 2.2.1 Considerações iniciais Num primeiro momento, é importante trazer alguns conceitos presentes no sistema da Common Law.…

a promulgação faz nascer a lei,enquanto que a publicação a torna vigente, portanto obrigatória. Rizzatto Nunes conceitua do seguinte modo: “A vigência implica que a norma jurídica seja obrigatória, e isso só se dá com a publicação no Diário Oficial. A promulgação torna a lei existente, mas não ainda obrigatória.”6 A) A vigência da norma jurídica é analisada sob alguns aspectos:  Em relação ao Tempo: Diz respeito ao tempo de vida da lei,o tempo pelo qual a lei será obrigatória,…

sua eficácia é declaratória, é irrevogável e atinge a obrigação principal e acessória. Acrescentamos que a imunidade é deôntico vedacional, ou seja, uma vedação. Isenção: natureza de autolimitação do poder fiscal, derrogação da incidência, tem como fundamento a justiça, como fonte a Lei ordinária, sua eficácia é constitutiva, é revogável (restaurando a incidência) e atinge somente a obrigação principal. Acrescentamos que a isenção é deôntico concedível, ou seja, uma concessão. A…

geral é o conjunto de atividades que visam à formulação, à elaboração de um projeto de lei de forma democrática. O começo do processo dá-se com a proposta, e são muitas as fases a serem percorridas antes de ser promulgada, antes de força de lei – há etapas de discussão. O processo legislativo é matéria essencialmente constitucional; contudo observa-se fielmente a Constituição Federal, a Constituição Municipal e a Lei Orgânica do Município no momento da elaboração legislativa. Para…

século XIX a legislação brasileira era desordenada e obedecia o código das leis Filipinas de 1603, ficando assim até a promulgação do código civil brasileiro de 1916. Porem com a proclamação da independência e a constituição de 1824 as leis contidas nesse código se tornaram contraditórias aos princípios de ordem pública instituída pela constituição e por isso,determinou-se a elaboração do código civil brasileiro. As leis de um país devem ser construídas sobre os pilares de um…

Tratados, de 1969 ( artigo 53 ), que determina que é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma de direito internacional aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos estados um todo como preceito do qual nenhuma derrogação é permitida. “ Pg. 42. 5. Segundo Paulo Portela, “não temos dúvidas acerca do caráter jurídico do Direito Internacional. Com efeito, não é fácil verificar que existe um ordenamento jurídico internacional, formado por um…

acepções/significados. Sanção ≠ Coerção ≠ Coação Sanção = consequência jurídica (imputar certa ação, comportamento ou efeito jurídico) que atinge o destinatário da norma jurídica que violou a norma ou o ato jurídico praticado. Coerção = relacionado com a lei / poder legal da autoridade de reprimir, de coagir (compelir/obrigar). Coação = sentido mais amplo que a coerção / ação de compelir (obrigar) alguém a fazer ou não fazer alguma coisa / coação pode ser física ou psíquica (moral).…

não ser que esteja na presença de norma expressa de direito público”3. A dependência financeira de qualquer ente federado configuraria o que a professora chamou de “derrogação parcial do direito privado pelo direito público”, atraindo a incidência do aludido dispositivo constitucional. A COMURG, empresa pública municipal criada pela lei n. 4915/74, se enquadra entre os casos de empresas estatais com aporte de recursos de ente federado para custeio geral e com pessoal. Já que não…