Derrogação De Lei

diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista na Constituição Federal. Essa primeira análise é denominada de validade formal. Ademais, além da validade formal, a norma jurídica necessita de que o seu conteúdo esteja em sintonia com o sistema jurídico, ou seja,…

LEI UNIFORME DE GENEBRA – LUG – ART. 2º, DO ANEXO II ► esta reserva afeta diretamente o art. 8º da LUG ( Anexo I) ►a reserva foi adotada para permitir a possibilidade da constituição de mandatários com poderes especiais, assinar pelo mandante. – ART. 3º, DO ANEXO II ►a adoção da reserva significa que o Brasil usou da faculdade de adotar o art. 10 da LUG – ART. 5º, DO ANEXO II ►a adoção da reserva determina que o pagamento deverá ocorrer no próprio dia do vencimento ► art

jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa). b) Quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance da norma), restritiva (restringe o alcance da norma) e ab-rogante(reconhece que o preceito interpretado é inaplicável). 2. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso concreto, deve o magistrado se valer de outras…

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas

- Lei processual penal no espaço O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

DESTINATÁRIOS DA NORMA/ SANÇÃO: Cidadãos X Estado. PODER LEGISLATIVO: Cria a Lei. FONTES DE DIREITO: Sendo a Lei a principal fonte de direito, é correto afirmar que o julgador dispõe dela para aplicar o direito. CONCEITO DE LEI: É a regra geral do direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita (direito positivo). CLASSIFICAÇÃO DA LEI: quanto a origem legislativa: serão federais, estaduais e…

pelos dois delitos em concurso material ( embora a ação possa ser única), consoante prescrito no 2 do art.146. 3 - Excludente de ilicitude →O parágrafo 3º do art.,146, é um dos raros exemplos de excludentes de tipicidade claramente constantes em lei. Afasta a tipicidade ao mencionar: “não se compreendem na disposição deste artigo determinadas ações”. AMEAÇA 4 – Ameaça Futura e Grave→A ameaça deve ser idônea e séria, capaz de intimidar verdadeiramente a vítima. Deve ser futura, pois…

interesse e ordem pública e normas de interesse e ordem particular. ( as primeiras regulam um interesse social (ex: impedir pai case com a filha), a segunda os particulares não podem afastar a sua aplicação ou seja o casamento será nulo perante a lei.) b) Normas universais e normas locais:( aplicam-se em todo o território do Estado, as locais aplicam-se em determinadas regiões ou localidades (ex: Posturas camarárias ou regulamentos policiais Distritais.) c) Normas gerais…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS JAKELINE DIAS E SILVA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº4. 707, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942. I - INTRODUÇÃO Apresentada no cenário jurídico brasileiro no governo de Getulio Vargas, através do Decreto-Lei Nº 4.657, editado em 04 de setembro de 1942, estando em vigor até os dias atuais a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), também chamada de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro que é definida por Maria Helena