tribunal do juri

COMENTÁRIOS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
1-Causa de Aumento da pena →Essa causa aproxima-se de uma qualificadora, pois, ao mencionar deva a pena ser dobrada, pode-se supor o aumento do mínimo e do máximo ao mesmo tempo, passando de 3 meses a 1 ano para 6 meses a 2 anos.De todo modo, formalmente,trata-se de causa de aumento,logo, o juiz deve dobrar a pena somente na terceira fase da aplicação. A pena pecuniária passa a ser imposta cumulativa.
Basta a prova de da existência de pelo menos, quatro agentes (coautores ou participes). Emprego de arma, podendo esta ser própria (instrumento constituído para ataque ou defesa, como revólver) OU IMPRÓPRIA (INSTRUMENTO EVENTUALMENTE USADO PARA ATAQUE OU DEFESA, COMO FACA DE COZINHA)
2 – Acumulação Material →O tipo penal do constrangimento ilegal já faz menção à violência, razão pela qual não se poderia punir o agente pelo resultado causado por este aspecto, sob pena de bis in idem. Mas, quando o próprio legislador cria a exceção, adotando o sistema de acumulação material, está-se respeitando a legalidade. Por isso, se a vitima sofrer lesões corporais, para o cometimento do constrangimento ilegal, deve-se punir o agente pelos dois delitos em concurso material ( embora a ação possa ser única), consoante prescrito no 2 do art.146.
3 - Excludente de ilicitude →O parágrafo 3º do art.,146, é um dos raros exemplos de excludentes de tipicidade claramente constantes em lei. Afasta a tipicidade ao mencionar: “não se compreendem na disposição deste artigo determinadas ações”.

AMEAÇA
4 – Ameaça Futura e Grave→A ameaça deve ser idônea e séria, capaz de intimidar verdadeiramente a vítima. Deve ser futura, pois a ameaça atual já representa uma agressão. Além disso, exige-se a ameaça injusta (ilícita),pois “intimidar” alguém com promessa de mal lícito não serve para caracterizar o delito.

SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
5 – Material ou Formal→O crime de sequestro e cárcere privado sempre foi material, demandando um resultado