Derrogação De Lei

de contratos determinados, como aliás se infere da Lei n. 9601, de 1998, contendo redução de encargos, a terceirização disciplinada pela Súmula n. 331 do TST, a contratação do trabalhador temporário na forma da Lei (...)". Além dos tipos de flexibilização elencados na Doutrina de Alice Monteiro, insta salientar que esta gera por conseqüência a desregulamentação normativa na esfera trabalhista, ocorrendo pela derrogação das vantagens trabalhistas por benefícios…

1. O que é Direito? R: É o conjunto de normas de comportamento que disciplinam a vida em sociedade, ou seja o que é justo, reto e conforme a lei. 2. Aponte características da norma jurídica ofertadas pela doutrina? R: 3. O que é Direito Objetivo? R: É o conjunto de normas impostas pelo estado. Ex: nos permite fazer horas extras. 4. O que é Direito Subjetivo? R: É , portando, o meio de satisfazer interesses humanos. Ex: receber as horas Extras. 5. O que é uma Faculdade jurídica? R: É o

alforriar-se-á do vinculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. g) Obrigações Facultativas : Na obrigação facultativa, objeto da prestação é determinado: o devedor não deve outra coisa, o credor outra coisa não pode pedir; mas, por uma derrogação ao rigor da obrigação, pode o devedor pagar coisa diversa daquela que constitui objeto da dívida.Ex: O arrendatário, obrigado a pagar o aluguel, que pode exonerar-se entregando frutos ao credor em vez de moedas. h) Obrigações…

Empresarial Direito do Trabalho Lei de Introdução às Normas Jurídicas DECRETO LEI 4657/42 EX. LICC  NOMENCLATURA: a lei 12.376/10 alterou o nome júris do dec. Lei de LICC para A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  O art. 1 determina que houve ampliação do campo de aplicação do decreto.  CONCEITOS PRELIMINARES      Vigor é a força obrigatória da lei. Eficácia é o potencial da lei de produzir efeitos. Vigência: é o período de eficácia da lei. Lapso temporal…

Constituição Federal, tais áreas serão estabelecidas em lei complementar. Tradicionalmente, na falta da lei complementar, considera- se que as fundações públicas devem atuar principalmente nas áreas de educação e cultura, assistência médico – hospitalar, assistência social e pesquisa. As fundações públicas de direito privado são criadas nos moldes do artigo 37, XIX, da Constituição Federal: por decreto do Poder Executivo autorizado em lei específica, o qual deverá ser levado a registro,…

A Lei e seus efeitos: relação espaço e tempo Noções preliminares Como já dito anteriormente, é com a promulgação, que se verifica a existência formal de uma lei no mundo jurídico. Mas não é apenas com a promulgação que a lei surtirá efeitos no mundo jurídico. É necessário que esta tenha vigência, ou seja, que seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência.…

consideração a organização federativa, as leis se dividem, segundo a Constituição Federal, quanto a competência ou extensão territorial da seguinte forma: Leis Federais: De competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, incidindo sobre todo o território nacional ou a parte dele a que se destina. Leis Estaduais: Editadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição territorial do Estado a que pertence, ou a parte dele que se destina. Leis Municipais:…

Sócrates prima pela submissão, ou seja, pelo primado da ética do coletivo sobre a ética do individual. Neste sentido, para esse pensador, a obediência à lei era o limite entre a civilização e a barbárie. Segundo ele, onde residem as ideias de ordem e coesão, pode-se dizer garantida a existência e manutenção do corpo social. Trata-se da ética do respeito às leis,e, portanto, à coletividade. Pois bem, Sócrates erigiu uma linha de pensamento autônoma e originária que se voltava contra o…

como nome já diz , esta ligada a generalização da norma , o fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação.Todos nós somos iguais perante a lei . A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma precisa de imperatividade para se cumprida, ela deve impor aos indivíduos a obrigação de obedecer, independente de usa vontade, para assim organizar melhor a sociedade. A…

doutrinadores chamam de bases sociológicas, que são: a pluralidade de Estados soberanos, pois ele regula a relação entre os Estados e não seria possível se não houvesse a pluralidade, assim como a soberania que é a direta e imediata subordinação à lei; o comércio internacional, que faz surgir as relações e provoca o aparecimento de normas para regulá-las; e os princípios jurídicos coincidentes, sem as convicções comuns não poderia surgir o DIP. 2. Descreva as características da…