Derrogação De Lei

1. No que diz respeito à teoria clássica sobre as fontes do direito cite e diferencie as fontes primárias e secundárias. Leis primarias A lei é a regra geral,sendo ela omissa. Leis secundarias: aplicar-se-ão o costume, a jurisprudência, a doutrina, que são as fontes mediatas ou secundárias. No que diz respeito à teoria da validade da norma jurídica diferencie a validade formal da validade ética e da validade social. Validade formal – sentido de vigência Validade ética –…

social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. Podem ser de proibição, de obrigatoriedade e de permissão. Classificação das normas jurídicas Quanto à hierarquia a. Normas constitucionais b. Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, medidas provisórias c. Decretos regulamentares d. Outras normas de hierarquia inferior, tais como portarias, circulares etc. Quanto à natureza de suas disposições…

como nome já diz , esta ligada a generalização da norma , o fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação.Todos nós somos iguais perante a lei . A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma precisa de imperatividade para se cumprida, ela deve impor aos indivíduos a obrigação de obedecer, independente de usa vontade, para assim organizar melhor a sociedade. A…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUAL A MUDANÇA GERADA PELA LEI Nº 12.010/2009 E QUAIS (SE EXISTIREM) AS SUAS REPERCURSÕES PREVIDENCIÁRIAS? Gama/DF, 12 de novembro de 2012. A Lei 12.010/2009 alterou o Art. 392-A da CLT, que dispõe sobre a licença-maternidade da empregada que adotar ou obtiver guarda de criança para fins de adoção. Qual a mudança gerada pela referida lei e quais (se existirem) as suas repercussões previdenciárias?

2001) No dia 03.12.08 foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), uma das decisões mais históricas de toda sua jurisprudência. Finalmente nossa Corte Suprema reconheceu que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei ordinária. Duas correntes estavam em pauta: a do Min. Gilmar Mendes, que sustentava o valor supralegal desses tratados, e a do Min. Celso de Mello, que lhes conferia valor constitucional. Por cinco votos a quatro, foi vencedora (por ora)…

DIREITO CIVIL Jurisprudência: É julgar um caso tendo a decisão de outro tribunal para com um caso semelhante. (LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO) ANTIGA LICC Destina-se a facilitar a aplicação das regras, aplicadas a todos os ramos do direito – salvo naquilo que a lei especifica regule de forma diversa. FUNÇÕES 1- Regular a vigência e eficácia das normas (art.1º e 2º) apresentando resoluções p\os conflitos de norma no tempo\estado (art.6º) 2- Fornecer critérios de…

Lei processual no tempo e no espaço Uma lei não e imutável, toda hora a lei sofre alterações, durante todo esses anos quantas leis não sofreram alterações. Quando uma lei esta sendo aplicada em um processo em andamento e surgi uma nova lei qual a lei que deve ser aplicada. Não podemos confundir lei penal material, de lei processual penal.Lei penal material esta ligada ao aspecto da punibilidade da lei, como por exemplo quando entra em vigor uma lei sendo que não e crime

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Ahyrton Lourenço Neto* A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1, ou, como antigamente denominada, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem…

anteriores, caso ocorra incompatibilidade de | | |conteúdo ou matéria ou, ainda, se regulamentar inteiramente a mesma matéria (ex.: a Lei n.º 12.016/09, que dispõe | | |sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo revogou a Lei n.º 1.533/51 que dispunha sobre a mesma matéria). | | |A revogação pode ser:

de sanções. . 3. Assinale a alternativa correta, levando-se em consideração os princípios da Administração Pública: B) A excelência em gestão pública é para todos e não admite tratamento diferenciado, a não ser para os casos específicos tratados em lei. 4. Em relação aos Poderes da Administração assinale a opção incorreta. e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos primários, possibilitando a inovação no ordenamento jurídico. 5. A…