questoes e blabla bla

Questões de Teoria do Direito 1) O parágrafo 3° do artigo 2° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro estabelece que Salvo disposição em contrario, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogada perdido a vigência. Tal dispositivo refere-se ao instituto da: a) Ab-rogação b) Derrogação c) Repristinação d) Anulação e) Revogação 2) A Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916, estabelecida em seu art. 233: “ O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (...)”. Com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, esta em seu art. 226, parágrafo 5°, dispõe: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Percebe-se a ocorrência de: a) Derrogação expressa; b) Derrogação tácita; c) Ab-rogação expressa d) Ab-rogação tácita; e) Não ocorreu revogação da norma; 3) O art. 5°, da Lei 11.127/2005, assim dispõe: “Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei n° 10.838, de 30 de janeiro de 2004”. Com relação às Leis 10.406/2002 e 10.838/2004, ocorreu, respectivamente: a) Derrogação tácita; derrogação expressa; b) Derrogação expressa; ab-rogação expressa; c) Não ocorreu revogação; ab-rogação tácita; e) Derrogação tácita, ab-rogação tácita; d) Ab-rogação expressa; derrogação tácita; 4) A norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial,…

Resolução de Exercício: do Modulo Directo Constitucional Publica e Privado 1. Exercício nº 1 g) Revisão constitucional e derrogação constitucional. R) A revisão constitucional ou revisão em sentido próprio, é a modificação da constituição expressa, parcial, de alcance geral ou abstracto, que traduz o princípio de continuidade constitucional. É a modificação destinada a auto – regeneração e auto conservação, o que se traduz na expurgação das normas que já não se justifica do ponto…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

compilações doutrinais VERBOJURIDICO O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO IMPLICAÇÕES DA MÁ FÉ NAS VÁRIAS RESPONSABILIDADES ___________ DR. RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA AMARAL TRABALHO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DA BANCA, DA BOLSA E SEGUROS FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (2003-2004) verbojuridico ® ______________ FEVERIRO 2007 2 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO VERBOJURIDICO Título: O…

REVOGAÇÃO X DERROGAÇÃO As normas de direito, que se produzem no tempo, estão sujeitas a desaparecerem no tempo. Revogar determinada lei significa retirar-lhe sua eficácia, torná-la nula, uma vez que sua aplicabilidade é extraída do mundo jurídico.(1) Sua revogação poderá ser: AB-ROGAÇÃO: é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. DERROGAÇÃO: refere-se a revogação parcial. Pode…

CASO 9 Caso Concreto 1 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio…

aplicação da Lei no tempo, discorrer sobre a Vigência temporária da lei, a Revogação da Lei e Lei Ripristinatária. RESPOSTAS: Vigência temporária da Lei: Entende-se por Vigência temporária da lei, a norma que tem em seu bojo, um tempo determinado para atuação. Pode-se dizer que tem dois sentidos, o de norma temporária e excepcionais. As leis temporárias, atuam sob vigência pré-datadas cujo corpo de lei traz a data de termino. Já as leis excepcionais, cessam pelo termino da causa que a…

Ab rogaçaõ é a perda total e derrogação é a perda parcial de vigencia de uma Lei. Ambas são consideradas no Direito espécies de Revogação de uma Lei que pode ser revogada na sua totalidade sendo chamadade AB ROGAÇÃO ou pode ser revogada em partes que chamamos DERROGAÇÃO. Em outras palavras, a norma nova, posterior, em relação à norma velha, anterior, dependendo do caso, um artigo pode revogar, ab-rogação, expressamente, todas as normas anteriores relacionadas com a matéria, como pode…

direito e um passivo que terá o dever; Universalidade – é fundada na natureza e válida para todos; Generalidade – todos são iguais perante a lei; Abstratividade – a norma visa atingir o maior número de situações; Atributividade – tem a sua aplicabilidade imediata; Heteronomia – é imposta pelo Estado. 2- Como são classificadas as normas quanto o seu conteúdo? Explique. Materiais – São as Leis propriamente dita e interessam a todos os cidadãos; Processuais – São os códigos que dão…

LEONARDO DO VALLE DE CARVALHO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INTRODUÇÃO Em análise do tratamento dado às infrações penais pelo Código Penal, desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do…