Derrogação De Lei

1) A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele é uma norma de sobredireito ou de apoio. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” por outra mais adequada, isto é, “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, espancando-se qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação. Ademais

Estados Estrangeiros. Como computar o prazo para vigência da lei? Vacatio Legis é o prazo que a lei tem para entrar em vigor , estabelecido pelo legislador, tendo como regra geral, quarenta e cinco dias, após a sua publicação, podendo o legislador estabelecer com o tempo menor ou igual á regra geral. Nos estados estrangeiros quando a lei é admitida será de três meses após a data de sua publicação. (NADER, Paulo, 2003, p.243) A vigência da lei, é de modo expresso, entrando em vigor…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Antes era chamada de LICC, pois se achava que introduzia apenas ás normas de processo civil. Sua aplicação não restringe tão somente o direito civil, introduz todo o ordenamento jurídico brasileiro. DA VIGÊNCIA DA LEI Vacatio legis: É o tempo necessário que as pessoas tem para conhecer a lei. De regra, o tempo é de 45 dias para que a lei comece a produzir efeitos, caso contrário, deve haver no…

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…

Leonardo Figueiredo MÓDULO 02 1. Conceito de norma penal: regra proibitiva ou mandamental não escrita que se extrai do espírito dos membros da sociedade (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP). 2. A teoria de Karl Binding sobre lei e norma penal. Distinção entre lei (caráter descritivo) e norma (caráter proibitivo ou mandamental). 3. Classificação das normas penais. Principais espécies: 3.1. normas penais incriminadoras (em sentido estrito): definem as infrações penais,…

utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. 3º) A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). 4º) Hermenêutica é a ciência filosófica voltada para o meio de interpretação de um objeto. No caso do Direito, trata-se de técnica específica que visa…

concreto 1 1) Não , AB-rogação ,derrogação e pode ser expressa ou tácita. A revogação é delimitada no Art 2º da LINDB, o que temos aqui é um acréscimo a legislação já existente. As formas de revogação são AB-Rogação( revogação total) e derrogação( revogação parcial) e podem ser expressa ou tácita. 2) A lei posterior revoga a anterior. Revogação significa ressação da eficaria da lei e acontece por meio de uma outra lei, como dispõe o Art 2º da LINDB. O costume não revoga lei, pode…

devem pesquisar sempre que desejem tomar conhecimento do direito em vigor. ( ) As fontes formais podem ser divididas em escritas e não-escritas. ( ) As fontes formais podem ser divididas em diretas e indiretas. ( ) São fontes formais escritas: lei no sentido estrito, Constituição e os princípios gerais do direito. ( ) São fontes formais não-escritas: costumes, princípios gerais do direito e vontade dos particulares. ( ) A doutrina é uma fonte formal indireta do direito. ( )…

Justiça. 5) Analise as afirmativas abaixo: I – a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos; II – denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência; III – a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores; IV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem…

Revogação da Lei “Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade.” A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse…